Jurisprudência sobre
direito de representacao

201 - TJRS. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DECADÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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202 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Vias de fato em ambiente doméstico. Denúncia rejeitada. Extinção da punibilidade. Renúncia da vítima ao direito de representação. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento do feito. Ação penal pública incondicionada. Inteligência do art. 17 da Lei de contravenções penais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Prescindibilidade de maiores formalidades. Retroatividade da Lei 13.964/2019 até o momento do oferecimento da denúncia. Desprovimento.

1 - Não há falar-se em nulidade em decorrência da citação editalícia, uma vez que esta ocorreu em virtude de o paciente não ter cumprido com o compromisso de manter atualizado o seu endereço para fins de acompanhamento processual, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória e informou endereço onde poderia ser encontrado, sendo aferida do aresto vergastado a adoção de diversas diligências com escopo de sua citação pessoal.... (Continua)

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204 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação criminal. Desacato, difamação e injúria. Crimes praticados contra funcionário público. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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206 - STJ. Juizado especial. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Representação da vítima. Prazo decadencial. Manifestação inequívoca. Boletim de ocorrência. Denúncia. Inclusão de outro envolvido que não constava na representação. Possibilidade. Ordem denegada. CP, art. 129, § 6º. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 02 meses depois do fato. ... (Continua)

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207 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Segundo consta da denúncia, no dia 14 de janeiro de 2022, na Rua Apia, 463, Comarca da Capital, o paciente fez uso de meio fraudulento para comunicar falsamente, na 40ª DP, o roubo do próprio veículo automotor, o Fiat Idea, placa LLO4G39, com a finalidade de receber indenização ou valor de seguro de uma sociedade empresária. ... (Continua)

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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Pai registral, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - «É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) (EDcl no AgRg no AREsp. 1505.822/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 06/11/2014) ... (Continua)

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209 - STF. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Comunicação de suposto assédio moral ao departamento da polícia federal. Direito de representação. Dano moral. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 1748.371/RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

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210 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214 c/c 224, b, ambos, do CP, CP. Crime consumado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Ilegitimidade do Ministério Público. Decadência do direito de representação. Não verificação. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão do agravo em recurso especial de forma monocrática, pelo relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema pelo órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Inocorrência. Determinação de realização de exame de corpo de delito. Inteligência do CPP, art. 158,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - Inviável falar-se em excesso de acusação quando, embora denunciado pelo crime previsto no CP, art. 147, - Código Penal, houve, conforme o recorrente afirma em sua inicial recursal, renúncia ao direito de representação, o que invalida, automaticamente, toda e qualquer referência ao crime de ameaça que conste da inicial acusatória, prosseguindo a acusação apenas em relação ao crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, não se revelando inepta, portanto, a denúncia. ... (Continua)

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212 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101, CP - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parágrafo único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.... (Continua)

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213 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro contra menor de 14 anos cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Hipossuficiência da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Representação da genitora da vítima. Não oferecimento da denúncia. Maioridade. Pretensão a decadência por decurso de prazo da denúncia e ausência de nova representação da vítima. Hipótese não configurada em lei. Inviabilidade. CPP, art. 24 e CPP, art. 38 e 103 do CP. Matéria imprópria ao procedimento heroico.

«1 - Ao tempo dos fatos, o CP, art. 225, § 1º, I, conferia legitimidade ao Ministério Público para propor, mediante representação da vítima ou de quem de direito, e uma vez comprovado o estado de pobreza, a ação penal em desfavor de autor de crime de estupro contra menor de 14 anos. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. writ impetrado após a referida guinada jurisprudencial. Meio inadequado para a impugnação do acórdão proferido na instância ordinária. Estupro. Penal e processo penal. Tese de decadência do direito de representação. Inviabilidade de manifestação antecipada por parte deste sodalício. writ originário não conhecido, no ponto, em razão de instrução deficiente. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 171, § 2º, V, c/c CP, art. 29. Representação exercida extemporaneamente. Data do conhecimento da autoria. Necessidade do reexme do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Sob qualquer ângulo, tem-se que o prazo para a representação transcorreu sem manifestação da seguradora, considerando que: i) desde 2019 a seguradora tinha conhecimento da autoria; ii) a denúncia foi oferecida quando já em vigor a Lei 13.964/2016 (pacote anticrime) e; iii) o direito de representação se deu em 27.8.2020.... (Continua)

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216 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101 CP - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parágrafo único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.... (Continua)

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217 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional foi reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115. Como o lapso prescricional transcorreu integralmente entre o recebimento da denúncia e a presente data, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - 3. O crime de lesão corporal cometido contra mulher no contexto de violência doméstica é processado mediante ação penal pública incondicionada, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF e consolidado na Súmula 542/STJ. Assim, a renúncia da vítima ao direito de representação ou sua reconciliação com o agressor não têm o condão de extinguir a punibilidade do agente. - 4. Diante da impossibilidade de extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento da ação penal em relação a ele. - 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do apelado M.P.C.M. pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal em relação ao apelado M.M.... (Continua)

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218 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de não estarem presentes seus requisitos legais. ... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA EM FACE DE DECISÃO CONDENATÓRIA PELO CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADO NA MODALIDADE, FACE À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REPRESENTATIVOS DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, PREVISTO NO ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE AO SE BASEAR COMPLETAMENTE NA VERSÃO DA VÍTIMA, SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR - SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES, ESTIPULADA NO ART. 140, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO O LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA.

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220 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Vias de fato. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ausência na espécie de condição de procedibilidade. Carência de justa causa. Constrangimento ilegal reconhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Alegação de decadência. Representação oferecida no prazo legal. Inexigência de formalidade. Agravo desprovido.

1 - O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, consoante o entendimento do CP, art. 103 e do CPP, art. 38. Assim, não se operou a decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação firmada por advogado antes do término do prazo decadencial. ... (Continua)

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222 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo 0091361-59.2024.8.19.0000, em razão da decisão do Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, em virtude da ocorrência de fato superveniente - sentença que reconheceu extinta a punibilidade do acusado (em razão da decadência do direito de representação quanto ao crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, operada antes mesmo da distribuição da ação penal) no que se refere ao fato abrangido pela competência territorial daquele juízo. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. Improcedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitante. Imputa-se ao acusado a prática de uma sequência de crimes graves contra sua ex-namorada (estupro de vulnerável, lesão corporal grave, vias de fato, lesão corporal leve e dano emocional), que teriam se iniciado em 2015 e perdurado até 2020, sendo um deles, como visto, crime contra a liberdade sexual da vítima (crime pena mais grave). Ante a análise das particularidades e peculiaridades da espécie, vislumbra-se a incidência da Lei 11.340/2006. Neste contexto, a competência é fixada em razão da natureza da infração, ou seja, absoluta, consoante o teor do art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Inicialmente, foi suscitado conflito negativo de jurisdição pelo VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca (processo 0050626-81.2024.8.19.0000), tendo essa Egrégia Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, julgado procedente o conflito, declarando competente o Juízo do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá. Presente conflito que se solucionou pelo critério territorial, fixado pelo lugar da infração pena mais grave (estupro de vulnerável) e a demarcação territorial à época da distribuição da ação penal. Contudo, diante da superveniência do Enunciado 670 das Súmulas do STJ, constatou-se que o crime previsto do art. 217-A, § 1º, do CP (estupro de vulnerável) praticado pelo acusado contra sua ex-namorada, se enquadrava na hipótese contemplada na Súmula supramencionada. Assentado de forma vinculante pelo Enunciado 670 das Súmulas do STJ que o crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP, cuja vulnerabilidade seja temporária, praticado sob a égide da Lei 12.015/09, fica sujeito à ação penal pública condicionada à representação. No caso, o fato que deu azo ao oferecimento de denúncia em relação ao crime de estupro de vulnerável ocorreu em outubro de 2015. No entanto, a vítima somente o noticiou ao MP em junho de 2021. Verifica-se, portanto, que houve a decadência do direito de representação da vítima, já que exercido muito além dos 06 meses previstos no CPP, art. 38. Assim, a nobre Magistrada do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá, reconhecendo a ocorrência da decadência, declarou extinta a punibilidade do acusado e, declinou da competência em favor do VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência. O entendimento adotado pelo Juízo Suscitante é de que inexiste hipótese de fato superveniente capaz de justificar a inobservância da competência fixada pela Egrégia Quarta Câmara Criminal. Ocorre que, como bem pontuado no parecer ministerial, a extinção da punibilidade do crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP (crime mais grave) praticado na área territorial de competência do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá, de fato, justifica o declínio de competência e não fere o v. Acórdão, considerando que não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, eis que, na data do oferecimento da denúncia já havia se operado a decadência do direito de representação em relação ao crime mais grave, não sendo a extinção da punibilidade decorrente de fato superveniente ao ajuizamento da ação penal, mas sim anterior a este. Em decorrência da extinção da punibilidade do crime de estupro de vulnerável, o crime mais grave que remanesce na exordial acusatória é o de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e § 9º), que foi praticado na área territorial de competência do VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca. Observância ao disposto no art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Ademais, ante o concurso de jurisdições da mesma categoria prevalece a do lugar do crime mais grave de acordo com o preceituado no CPP, art. 78, II, «a. Demais disso, verifica-se que sequer iniciada a instrução. Neste cenário, a competência para processar e julgar a demanda é então do Juízo Suscitante, qual seja, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, fixando-se a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

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223 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. ... (Continua)

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224 - STJ. Criminal. HC. Furto. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade do Ministério Público. Conduta que caracterizaria o delito de furto de coisa comum. Ausência de representação dos coerdeiros. Impossibilidade de recebimento da denúncia. Manifestação inequívoca das vítimas. Decadência. Inocorrência. Ordem denegada. Liminar cassada. CP, art. 156.

«I - Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação. ... (Continua)

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225 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa. Imprudência. Embriaguez. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Comprovação. Compensação de culpas. Inadmissibilidade no direito penal. Cerceamento de defesa. Laudo de exame de local. Ausência. Prescindibilidade. Renúncia ao direito de representação. Inaplicabilidade. Ação penal pública incondicionada. Lei 9.503//1997, art. 291.

«O CPP, art. 169 estabelece que para efeito perícia, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos experts. Se o local foi modificado pelo próprio apelante que dele retirou seu veículo, inviável a produção da prova pericial. Nos crimes de lesões corporais culposas praticado sob a influência de álcool, a ação é pública incondicionada, diante do disposto no CTB, art. 291, § 1º, I (Lei 9.503/1997) , com redação dada pela Lei 11.705/2008. ... (Continua)

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226 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Maioridade subsequente da vítima. Pretensão que objetiva o reconhecimento da decadência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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227 - STJ. Penal e processual penal. Acórdão recorrido. Ausência de vícios ou omissões. Fundamentação coerente, apta ao embasamento das conclusões do julgado. Atentado violento ao pudor. Denúncia recebida em 1992, antes da vigência da Lei 12.015/2019. Novo diploma. Exigência de representação como condição de procedibilidade da ação penal. Inaplicabilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Manifestação expressa da mãe de vítima acerca do desejo de responsabilização dos envolvidos nos atos praticados contra filho. Recurso desprovido.

1 - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que considerar necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional resultado diferente do pretendido pela parte. ... (Continua)

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228 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal leve e ameaça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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229 - TJMG. "HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS DA PREVENTIVA - PRESENÇA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal nos arts. 310, II, 312 e 313, III, do CPP, converteu a prisão flagrante delito do paciente em preventiva, sobretudo visando resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Considerando que o delito de lesão corporal, ora em análise é de ação penal pública incondicionada à representação, é irrelevante o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, bem como sua representação ou retratação. Em relação aos crimes de ameaça, admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP (Lei 11.340/06, art. 16). Constatado que a ofendida manifestou seu desejo de se retratar da representação, após ter sido recebida a denúncia. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário, não lhe garante, por si só, o direito à liberdade provisória, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.... (Continua)

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230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Difamação. Queixa-crime. Manifestação de vontade para o ajuizamento da demanda. Formalidade. Desnecessidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Absolvição. Insuficiência de provas. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante se verifica dos autos, o Tribunal a quo procedeu tão somente à cassação da sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado, em virtude da decadência do direito de representação da vítima, e determinou o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

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232 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Padrasto. Representação. Desnecessidade. Negativa de autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Desclassificação do delito. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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233 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Contradição. Não ocorrência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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234 - STF. Eleitoral. A natureza partidária do mandato representativo traduz emanação da norma constitucional que prevê o sistema proporcional.

«- O mandato representativo não constitui projeção de um direito pessoal titularizado pelo parlamentar eleito, mas representa, ao contrário, expressão que deriva da indispensável vinculação do candidato ao partido político, cuja titularidade sobre as vagas conquistadas no processo eleitoral resulta de «fundamento constitucional autônomo, identificável tanto no art. 14, § 3º, V (que define a filiação partidária como condição de elegibilidade) quanto no art. 45, «caput (que consagra o «sistema proporcional), da CF/88. ... (Continua)

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235 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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236 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual (art. 216-A do CPb). Miserabilidade econômica da vítima e autoria e materialidade do crime. Matérias não discutidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada. Prescindibilidade de rigor formal da representação, bastando, apenas, evidenciar-Se a vontade da vítima de ver o seu algoz processado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

1 - As questões relativas à miserabilidade da vítima e autoria e materialidade do delito não foram analisadas pelo Tribunal estadual, impossibilitando sua discussão nesta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. Recebimento da denúncia. Alegada extinção da punibilidade pela ausência de representação formal da vítima, a teor do CP, art. 171, § 5º, caput. Inocorrência. Representação que dispensa maiores formalidades. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Sabe-se que a jurisprudência do STJ entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021 ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Súmulas 711 do STF e 7 do STJ. Desclassificação. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f. Impossibilidade. Reexame de provas. Abrandamento de regime prisional. Inviabilidade. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, foi reconhecida a continuidade delitiva, nos termos da Súmula 711/STF: «a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

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241 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICAS DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, §13, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE E/OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA E/OU ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PEDIDO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

representação, como condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como ocorre no presente caso, não havendo, pois, que se falar em extinção da punibilidade do réu quanto ao delito de ameaça, pela ocorrência da decadência. ... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Prisão provisória. Conveniência da instrução criminal. Crime de ameaça (CP, art. 147). Arquivamento do inquérito policial. Subsistência do fundamento. Idoneidade do Decreto preventivo. writ não conhecido.

«1. O cogitado crime de ameaça (CP, art. 147), que deu suporte à manutenção da prisão provisória do paciente pelo Tribunal a quo. pois teria sido praticado contra as testemunhas arroladas na ação penal em que acusado pelo delito de homicídio. , ensejou a instauração de inquérito policial, posteriormente arquivado, em razão da decadência do direito de representação das vítimas. ... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO. DIREITO RECURSAL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação reivindicatória proposta por Maria Aparecida Mendes Pereira contra José Pereira da Silva e outros, visando a retomada de posse de dois imóveis, com a alegação de inadimplemento contratual por parte dos corréus. Houve extravio dos autos físicos, instaurando-se procedimento de restauração. A apelação interposta não foi localizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do extravio dos autos, é possível conceder nova oportunidade à parte apelante para a reapresentação do recurso de apelação, sem prejuízo ao direito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão de nova oportunidade para apresentação da apelação é necessária para evitar prejuízo ao direito de recurso, garantindo o contraditório e ampla defesa. O extravio dos autos não pode inviabilizar o julgamento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Determinada a conversão do feito em diligência, para possibilitar a reapresentação do recurso de apelação pela parte interessada, com oportunidade para manifestação da parte contrária. Tese de julgamento: «O extravio de autos não pode inviabilizar o direito recursal, sendo necessária a concessão de nova oportunidade para a apresentação do recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 712 e seguintes... (Continua)

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244 - STJ. Atentado violento ao pudor. Representação. Carência de formalidades. Nulidade inexistente. Ação penal pública condicionada à representação. CP, art. 225, § 1º, I. Vítima hipossuficiente. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade ou decadência do direito de representação, tendo em vista que a ofendida assinou o termo em delegacia, em prazo inferior ao previsto no CPP, art. 38, e dele não se retratou. - Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com a declaração da vítima sendo firme e consistente, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 147 é medida que se impõe. - Não tendo o apelante confessado a prática do crime que lhe foi imputado na denúncia, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. - Cabível o redimensionamento da pena, quando fora aplicada de forma prejudicial ao apelante. - Impossível cumular as condições do sursis simples com o especial. - Nos termos do CP, art. 46, a prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada como condição da suspensão da execução da pena inferior a seis meses. - Existindo pedido formal de reparação dos danos morais causados à vítima a fixação de indenização é medida que se impõe.... (Continua)

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246 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo (arts. 129, § 2º, II, c/c o 130, ambos do CP). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Inexatidão do ano constante na denúncia. Desnecessidade para a adequada compreensão do ato delitivo imputado ao acusado. Extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 130, por decadência do direito de representação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de quaisquer vícios. Acórdão embargado que se mostra objetivo, claro e lógico no sentido da ausência de flagrante ilegalidade. Intenção de mera rediscussão do mérito da impetração.impossibilidade.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

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247 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Pretendido trancamento da ação penal quanto ao delito de injúria qualificado, por alegada decadência do direito de representação. Representação do ofendido nos autos desde o dia dos fatos. Mas, insistentemente, o Ministério Público, ao longo de anos, determinava a baixa dos autos do inquérito à Delegacia de origem, para que o ofendido informasse expressamente se desejava representar criminalmente em relação ao delito contra a honra. Alegação de que a nova manifestação do ofendido só ocorreu em janeiro de 2024 e os fatos teriam ocorrido em dezembro de 2019. Ofendido que compareceu no mesmo dia dos fatos noticiados nos autos à Delegacia Policial e manifestou com clareza, em suas declarações, que desejava representar criminalmente contra os autores do fato. Representação dispensa formalidades e o comparecimento espontâneo do ofendido à Delegacia Policial para registrar o ocorrido, no dia dos fatos e a manifestação volitiva consignada em suas declarações demonstram inequivocamente seu interesse em autorizar a persecução criminal pelo Ministério Público. Entendimento pacífico do E. STJ de que basta a manifestação inequívoca da vítima de seu interesse em autorizar a persecução criminal. Manifestação nesse sentido do Promotor de Justiça em atuação na Vara Criminal em que instaurada a ação penal em pedido idêntico ao aqui formulado e circundado pelo Magistrado a quo em decisão não atacada pela via recursal. DENEGA-SE A ORDEM.... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é fundamentada no Comunicado CG 02/2017, visando confirmar a autenticidade da representação processual, ante a presença de indícios de litigância predatória. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito sem restituição de valores e indenização. ... (Continua)

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250 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação pelo tribunal do Júri. Lesão corporal leve. Ausência de representação da vítima. Decadência. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O pleito referente ao reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância.... (Continua)

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