(DOC. VP 191.8611.1002.9900)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Pai registral, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

«1 - «É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009)» (EDcl no AgRg no AREsp. [jurnum=505.822/STJ exi=1]505.822/PE,[/jurnum] Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 06/11/2014) 2 - Não há, portanto, se falar em constrangimento ilegal

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