Jurisprudência sobre
direito de representacao

51 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - MATÉRIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSOS IMPROVIDOS

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE, QUE INDICOU COMO BENEFICIÁRIA SUA ESPOSA, PRÉ-MORTA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES, NETOS DO FALECIDO, DE RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO QUE FOI REALIZADO EM FAVOR DO ÚNICO FILHO VIVO DO CONTRATANTE, COM EXCLUSÃO DA FILHA PRÉ-MORTA, MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU QUE A SEGURADORA RÉ AGIU CONFORME O ART. 792, PARTE FINAL DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CAPITAL ESTIPULADO QUE NÃO SE CONSIDERA HERANÇA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 794. ENTRETANTO, DEIXANDO DE EXISTIR A DESIGNAÇÃO FEITA COM A MORTE DA BENEFICIÁRIA INDICADA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO SUCESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL COM APLICAÇÃO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, MUTATIS MUTANDIS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.833, 1.851 E 1.854 DO CÓDIGO CIVIL QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A FINALIDADE DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REPARTIÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM OS NETOS DO SEGURADO, EM RAZÃO DE HERDAREM A COTA QUE CABERIA À SUA MÃE POR REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO DO AVÔ SEGURADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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54 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Legitimidade ativa das autoras, sobrinhas do falecido e herdeiras por direito de representação, conforme previsto no CCB/1916, art. 1613. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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55 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Desacato. Condenação. Recurso da Defesa. Preliminar de reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao delito de ameaça. Ausência de representação criminal da vítima. Reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência do crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de desacato. Idoneidade das declarações da vítima. Ofensas perpetradas com intenção de humilhar e desprestigiar funcionário público no exercício da função. Inviável a isenção de custas. Recurso defensivo parcialmente provido

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56 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Legítima defesa não configurada - Ausência de ação ou omissão baseada no gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação ao seu agressor - Não incidência da Lei 11.340/2006 - Lesão corporal de natureza leve - Exigência de representação - Condição de procedibilidade da ação penal não exercida no prazo legal - Decadência ao direito de representação - Extinção da punibilidade decretada com base no disposto no CP, art. 107, IV - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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57 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - NATUREZA LEVE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Afastada a incidência da Lei Maria da Penha, como se tratam de lesões corporais de natureza leve, é certo que, conforme disciplina a Lei 9.099/95, art. 88, a ação penal passa a depender de representação da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a ação penal carece de condição de procedibilidade, já tendo decaído o direito de representação do ofendido. 2. Contudo, a declaração de extinção da punibilidade, é menos benéfica do que a sentença absolutória. 3. Não obstante, é certo que o pleito condenatório sustentado no recurso de acusação não tem possibilidade de prosperar, tornando-o completamente inócuo. 4. Dessa forma, o recurso não preenche uma das condições para sua admissibilidade, o interesse em recorrer, razão pela qual não deve ser conhecido. V.V. O ato de representação prescinde de rigor formal. In specie, a vítima, dentro do prazo decadencial, compareceu perante a autoridade policial e relataram os fatos delituosos, mostrando inequívoco interesse em sua apuração.... (Continua)

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58 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. CTB. Absorção dos delitos de lesão corporal culposa e direção sem habilitação. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. (HC 25.082/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 12/04/2004). ... (Continua)

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59 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de um ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 171, caput. ... (Continua)

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61 - STJ. Recurso ordinário em. Crime de ameaça. Habeas corpus pleito de decadência do direito de representação. Nãoocorrência. Demonstração inequívoca de interesse davítima na persecução penal. Ato que prescinde de formalidades. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

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62 - TJSP. Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Decadência do direito de representação. Ausência de formalidade rígida. Manifestação da vítima demonstrada por registro de ocorrência, exame pericial e declaração perante autoridade policial. Desnecessidade de expressa formalização do título representação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima não exige formalidade específica, sendo suficiente a existência de elementos que demonstrem sua intenção de ver a persecução penal prosseguir. Precedentes.... (Continua)

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64 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Narração dos fatos e assinatura do boletim de ocorrência. Suficiência. Conduta que demonstra a intenção de responsabilizar criminalmente o acusado, valendo, portanto, como representação, que prescinde de formalidades especiais. Inocorrência da decadência do direito de representação. Recurso ministerial provido para cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido.

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65 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECADÊNCIA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA.

Demonstração inequívoca do interesse da lesada na persecução penal. Dispensabilidade de documento formal. Precedentes. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado mediante ardil e artifício fraudulento, obteve para si, vantagem ilícita, sob a promessa da venda de um aparelho eletrônico à vítima que não foi enviado. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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66 - TJSP. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Estelionato. Decadência do direito de representação. Impõe-se o andamento regular do inquérito policial para apuração de supostos ilícitos de falsidade ideológica e estelionato, eis que, no momento adequado, deverá ser analisada a hipótese de decadência e demais argumentos à vista das diligências produzidas e das devidas solenidades e regras do inquérito, não cabendo antecipar, em julgamento e cognição estrita de habeas corpus, o mérito da investigação criminal.

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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a vítima ofereceu representação em concomitância ao período dos fatos, de modo que não há que se falar em transcurso do prazo decadencial.... (Continua)

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68 - TJMG. Vias de fato. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato. Ação pública condicionada. Decadência do direito de representação. Decisão de rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade do agente. Manutenção

«- Em relação à contravenção de «vias de fato, jurisprudência e doutrina há muito já pacificaram o entendimento de que, a par da omissão legislativa neste ponto, exigi-se, a prévia representação do(a) ofendido(a). ... (Continua)

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69 - STJ. Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.

«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.... (Continua)

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70 - TJSP. Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Vítima com 11 anos de idade na data dos fatos. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Lapso temporal de seis meses entre o conhecimento do fato e a sua consequente comunicação à autoridade policial não decorrido. Representante legal do ofendido que quando soube dos fatos prontamente efetivou a devida comunicação. Recurso improvido.

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71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. EXCLUSÃO DE PESSOAS NÃO LEGÍTIMAS À HERANÇA DO INVENTARIADO. DIFERENÇA ENTRE SUCESSÃO PROCESSUAL E SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

A sucessão processual, prevista no CPC, art. 110, regula a substituição de partes no processo, sem interferir na legitimidade material para herança. ... (Continua)

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72 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.

«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro, traz em si próprio a violência psicológica (ameaças, desprezo, sentimento de culpa, etc), a qual constitui violência real, sendo ultrapassado o entendimento de que se trata de mera violência presumida. No caso, ambas as supostas vítimas efetivamente sofreram violência real, consistentes em danos causados às suas saúdes psíquicas, fatos comprovados pelas perícias psiquiátricas juntadas ao feito. Afastado o reconhecimento da decadência do direito de representação, com a determinação de processamento do feito, com sua regular instrução e julgamento, uma vez que se trata de crime processado por meio de ação pública incondicionada. Apelação provida.... (Continua)

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73 - TJSP. Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

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74 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 147-A Contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Trancamento de inquérito policial. Alegação de renúncia ao direito de representação. Inocorrência. Desnecessidade de maiores formalidades. Representação oferecida por procurador constituído pela vítima dentro do prazo legal. Lei maria da penha. Natureza inibitória das medidas protestivas. Desdecessidade de inquérito ou processo-Crime em curso. Medidas que acautelam a vítima. Validade enquanto perdurar a situação de risco. Necessidade de ouvir a vítima antes de decidir pela modificação ou revogação das medidas. Revisão periódica realizada pelas instâncias de origem. Tema repetitivo 1249. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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75 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO -IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - REFORMA DA DECISÃO - IMPERIOSIDADE - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE.

representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de formalidades legais, bastando que o ofendido manifeste seu desejo de instaurar procedimento criminal contra o ofensor.... (Continua)

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76 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de representação. Incompetência da autoridade que Decretou a prisão. Questões não arguidas. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do julgamento. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Desnecessidade de formalidades específicas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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78 - STJ. Família. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Três vítimas. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prazos independentes para o ofendido e seu representante legal. Crime cometido com abuso do «pátrio poder em relação a uma das vítimas. Ação penal pública incondicionada. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal (Súmula 594/STF). ... (Continua)

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79 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Necessidade de não estar demonstrado o interesse da vítima na persecução penal, o que ocorreu no caso em exame. Dosimetria. Concurso material. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Direito de representação criminal. Decadência. Não ocorrência. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial.... (Continua)

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81 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal leve contra esposa. Renúncia do direito de representação da vítima. Não designação, entretanto, da audiência prevista no Lei 11340/2006, art. 16. Descabimento. Ofendida que até antes do oferecimento da denúncia não demonstrou o desejo de retratar-se da representação. Necessidade da realização da audiência. Recurso provido para esse fim.

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82 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituir sentença de homologação de partilha em sede de inventário, com base no art. 966, V e VIII, do CPC. Direito de representação sucessória. Bisnetos excluídos da partilha. Violação aos CCB, art. 1833 e CCB, art. 1851. Ofensa aos preceitos contidos no art. 966, V e VIII do CC. AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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83 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... (Continua)

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85 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Alegação de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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86 - TJSC. Atentado violento ao pudor. Representação manifestada pelo pai da ofendida. Retratação da mãe renunciado ao direito de queixa. Pretendido trancamento da ação penal em face da ilegitimidade do representante do Ministério Público. Não ocorrência. Ordem

«A regra, nos crimes contra os costumes, é de que é privada a ação penal. Contudo, está o representante do Ministério Público legitimado a iniciar a persecução penal, quando os pais ou responsáveis pela vítima, são pobres, assim comprovado nos autos, e que exerceram, no prazo legal, o direito de representação. A retratação, que deve ser, necessariamente, apresentada pelo próprio representante, só terá eficácia se oferecida antes do oferecimento da denúncia.... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito de representação do ofendido, com a consequente absolvição do sentenciado. No mérito, almeja a absolvição por carência probatória. Preliminar rejeitada. Ato de representação devidamente realizado. Mérito. Autoria e materialidade sobejamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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88 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

-Constatado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tenho que houve perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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89 - TJSP. Ameaça - incidência da Lei 11.340/2006 - Ameaça contra a ex-esposa - Apelação defensiva foi parcialmente provida, por unanimidade, por esta C. 12ª Câmara Criminal, sendo reconhecida a decadência ao direito de representação, extinguindo-se a punibilidade do réu - Interposição de Recurso Especial perante o Colendo STJ visando ao afastamento do reconhecimento da decadência e que seja determinado que o Tribunal de Justiça julgue o mérito do recurso defensivo - Recurso Especial provido, com o afastamento do reconhecimento da decadência e a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do recurso de apelação - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo comprovado - Pena mantida - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

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90 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Tempestividade do agravo regimental reconhecida. 4. Mérito recursal apreciado na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos para modificar a decisão embargada, tão somente, para conhecer do agravo regimental, porém, mantida a denegação da ordem por ausência de ilegalidade na representação da ofendida (Direito de representação exercido em tempo oportuno, após a vítima completar 18 anos).

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91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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92 - TJSP. Apelação. Estelionato. Preliminar. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Ofendida demonstrou de maneira inequívoca a vontade de ver instaurado contra a acusada um inquérito policial e posteriormente uma ação penal, sendo desnecessária a realização de um ato formal de representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Prova oral e documental que comprovam que a acusada induziu a vítima em erro, ao se apresentar como advogada, e receber valores da vítima a título de honorários advocatícios. Dolo evidenciado. Prejuízo comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução dos dias-multa. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Ré reincidente específica. Fixação de indenização mínima pelo prejuízo sofrido pela vítima. Manutenção. Pedido feito na denúncia, com a indicação do valor pretendido. Recurso não provido.

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93 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O recorrido foi denunciado como incurso no CP, art. 129, § 9º, mas a peça acusatória foi rejeitada pela MMª. Juíza «a quo, razão pela qual o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito. ... (Continua)

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94 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

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95 - TJRS. Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.

«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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97 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATOS -

Sentença de extinção da punibilidade do agente, pela decadência do direito de representação - Empresa-vítima que se manifestou nos autos, por Advogado constituído, e apresentou expressamente a representação, demonstrando inequívoca intenção de ver o investigado eventualmente processado pelos fatos narrados - Dispensabilidade de maiores formalidades para o exercício da representação - Precedentes desta Câmara de Direito Criminal e do STJ - Necessidade de prosseguimento das investigações, nos seus ulteriores termos, também com a oitiva formal do representante da vítima - Recurso provido... (Continua)

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98 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A VÍTIMA SOMENTE TEVE CIÊNCIA DO ESTELIONATO POR OCASIÃO DE SUA OITIVA, NA UPJ, O QUE FAZ COM QUE SOMENTE A PARTIR DESTE MOMENTO FLUA O PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RSE PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E RECEBER A DENÚNCIA, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU.

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99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Ação julgada improcedente. Representações efetuadas por cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão. Eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao ofendido. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Decadência do direito de representação da vítima. Inocorrência. Lapso temporal de dois meses. Ação penal pública condicionada à representação. Condição de vulnerabilidade econômica da vítima e de seus representantes. 3. Prejulgamento no relatório da sentença. Inocorrência. Mera transcrição de trechos da denúncia. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Mero inconformismo do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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