(DOC. VP 250.6261.2717.6375)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação em crimes de ação penal pública condicionada. Desnecessidade de formalidades específicas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, em que se buscava o trancamento de ação penal habeas corpus por suposta injúria, sob alegação de decadência do direito de representação. 2 - A agravante foi denunciada por ofensa ao CP, art. 140, § 3º, por injuriar a vítima com palavras relativas à sua idade. A inicial acusatória foi ratificada, e o impetrado no habeas corpus Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi denegado. II - Questão

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