(DOC. VP 801.2824.3114.8424)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal na direção de veículo automotor, sem habilitação, resultando em pena de 1 ano de detenção e suspensão do direito de dirigir. O réu pleiteou extinção da punibilidade por decadência, absolvição por insuficiência probatória, redução da pena, abrandamento do regime prisional, substituição da pena e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em

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