(DOC. VP 150.4034.7004.8900)

STJ. Família. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Três vítimas. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prazos independentes para o ofendido e seu representante legal. Crime cometido com abuso do «pátrio poder» em relação a uma das vítimas. Ação penal pública incondicionada. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal (Súmula 594/STF). II - Escoado o prazo para o representante de uma das vítimas, conserva-se o direito de representação da ofendida, a ser contado a partir da sua maioridade (Precedentes). III - O crime cometido com abuso do «pátrio poder», nos termos do revogado CP, art. 225, §1º, II, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/200

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