(DOC. VP 144.3400.2001.3800)

TJMG. Vias de fato. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato. Ação pública condicionada. Decadência do direito de representação. Decisão de rejeição da denúncia e declaração de extinção da punibilidade do agente. Manutenção

«- Em relação à contravenção de «vias de fato», jurisprudência e doutrina há muito já pacificaram o entendimento de que, a par da omissão legislativa neste ponto, exigi-se, a prévia representação do(a) ofendido(a). - Isto porque, se para o mais que é o crime - lesão corporal - se exige a representação, com razão exigir-se, também, para o menos que é a contravenção.»

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