(DOC. VP 240.5270.2425.9720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Direito de representação criminal. Decadência. Não ocorrência. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial. 2 - Hipótese em que não há nenhum elemento nos autos que infirme a presunção de legitimidade dos representantes da pessoa jurídica para o ato de representação, que foi devidamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental desprovido.

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