(DOC. VP 241.0301.1426.1474)

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Decadência do direito de representação. Improcedência. Crime cometido contra enteada e emprego de violência real. Ação penal pública incondicionada.

1 - A pretensão absolutória, por demandar revolvimento do conjunto fático probatório, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. 2 - Além disso, a partir da leitura dos autos, tem-se que a condenação foi lastreada em laudo pericial, além de prova testemunhal e das declarações da vítima. 3 - Não há falar em decadência do direito de representação na ação penal pública incondicionada. 4 - Na hipótese, o paciente, além de ser padrasto da vítima, empregou viol

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