(DOC. VP 166.0635.8210.4314)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da decisão que indeferiu pedido de perícia em arquivo de áudio apresentado pela vítima, essencial para comprovar a condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que se trata de ação pública condicionada à representação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a perícia no arquivo de áudio é necessária para verificar a tempestividade da representação da vítima, influenciando diretamente na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote