Jurisprudência sobre
direito de representacao
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251 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Revisão de Contrato de empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros. Nulidade das cláusulas e restituição de valores. A autora não apresentou documentos necessários para concessão de justiça gratuita, resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito. ... ()
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254 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo. Decadência. Ação penal pública condicionada à representação. Solenidade dispensada. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Ordem denegada.
«1 - Pacifico é o entendimento deste Sodalício quanto a prescindibilidade de requisitos formais específicos para a representação nos crimes contra a liberdade sexual, tendo em vista a mens legis da norma, que visa a proteção da vítima em seu pudor. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverado pela defesa, a vítima desde o início demonstrou a intenção de autorizar a persecução penal, registrando boletim de ocorrência na mesma noite em que ocorreu o fato, providência bastante para o exercício do direito de representação que a lei lhe confere. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Reconvenção julgada procedente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor/reconvindo.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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256 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de trancamento de inquérito policial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação condenatória. Fundações. Antiga fcrt. Sucessão. Brtprev. Plano de benefício. Gestora. Atlântico. Participantes. Migração. Não adesão. Estatuto. Regulamento básico. Distinção. Direito de representação. Conselho deliberativo fiscal. Ausência. Órgão. Regulamentação interna. Poder judiciário. Verificação. Limite. Legislação. Conformidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Determinação para que a entidade proceda à realização de assembléia geral dos membros participantes remanescentes dos planos de origem fundador e alternativo para eleição dos seus representantes. Descabimento.
«1. A Fundação é uma instituição autônoma criada por liberalidade privada ou pelo Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com fim altruístico, beneficente, de interesse ou de utilidade pública ou particular, administrada de acordo com os seus estatutos, a teor do que estabelece o CCB/2002, art. 62 - Código Civil. Assim, o instrumento que consolida esta instituição é o Estatuto, que por sua vez compreenDecreto se como sendo o conjunto de regras que norteiam a vida associativa e o funcionamento desta entidade. ... ()
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258 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PELO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PARA APURAR DELITO DE ESTELIONATO. RECURSO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB AS TESES DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE BIS IN IDEM ENTRE OUTROS PROCESSOS, DE RECONHECIMENTO DE SOLUÇÃO DADA NO BOJO DE AÇÃO CÍVEL RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA.
1.Trancamento de ação penal que é medida excepcional, restrita às hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, inexistência de prova da materialidade do delito, presença de causa extintiva da punibilidade e ausência de indícios da autoria, somente sendo possível, na esteira da jurisprudência do Egrégio STJ, se não demandar qualquer tipo de dilação probatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PRIVADO.
Irregularidade da representação processual. Demandante que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida, conforme exigido. A falta de apresentação da procuração atualizada, mesmo após intimação, leva ao não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Cobranças de origem desconhecida referente a um contrato de 2012. Requereu a apresentação dos contratos pela ré. A sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a legitimidade da assinatura eletrônica e violação aos princípios do acesso à justiça. ... ()
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte ré, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou, se eletronicamente, por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil, sob pena de revelia. O recorrente argumenta que a legislação indicada pelo juiz singular se aplica apenas ao processo judicial eletrônico e não à assinatura eletrônica de documentos, que é regida por norma diversa. Alega que a ferramenta «DocuSign, obedece aos critérios da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2, e que não houve impugnação pela parte adversa. ... ()
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262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL GRAVE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.
1.Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu quanto à ameaça, pela retratação tácita do direito de representação. Preliminares de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e pela impossibilidade de aditamento da exordial sem prova nova. No mérito, pedido de absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou, no caso da ameaça, ilegalidade da utilização de capturas de tela de aparelho celular. Pleitos subsidiários. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal e fuga do local do acidente. Abrandamento da pena e do regime prisional, com substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Apelante contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sem julgamento do mérito, por falta de regularização da representação processual e revogou os benefícios da gratuidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularização da representação processual mediante apresentação de procuração válida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois a parte autora não cumpriu a determinação judicial para regularização da representação processual no prazo legal. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, pois a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por falta de regularização da representação processual é válida. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida sem comprovação de hipossuficiência econômica... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTRA IDOSO - CP, art. 171, § 4º - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR -
Requer a extinção da punibilidade do apelante, pela decadência do direito de representação do ofendido, que na hipótese seria a instituição bancária, em razão do ressarcimento à sua cliente, nos termos do CP, art. 171, § 5º - NÃO VERIFICADO - Apesar de não ser vítima do delito, há representação nos autos por parte da instituição bancária e de seu representante. Ademais, é certo que o mero ressarcimento decorrente de obrigações civis, mormente de índole consumerista, não altera, para fins penais, a vítima do delito. O que ocorre é, tão somente, a sub-rogação daquele que ressarciu para o recebimento de eventual indenização, nos termos da lei civil. Isto é, a vítima do crime continua sendo a mesma, até porque, não existe «sub-rogação de vítima". Logo, o ressarcimento é questão atinente à esfera cível, oriundo da relação existente entre as partes em tal seara, e não afeta os institutos penais, até porque, além de o fundamento decorrer de obrigações contratuais e civis, vigora o princípio da independência das esferas, de modo que os conceitos penais não são, em tese, alterados em razão de pactuações de índole civil. Desse modo, pela vítima ser pessoa idosa, desnecessária a representação. ... ()
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267 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PLEITO DE DESAFORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus, com pedido liminar, em face da desistência de diligências pelo Ministério Público. Cassação da decisão que homologou a desistência da produção das provas. Pedido de trancamento da ação penal e de reconhecimento de decadência. Pleito de desaforamento. ... ()
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268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a representação disciplinar e apresentação de «notitia criminis não configuram ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que tenha sido instaurado procedimento administrativo no qual foi a parte absolvida. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Apelação do Ministério Público a fim de que seja fixada a pena base acima do mínimo legal. Recurso da defesa pugnando pela decadência do direito de representação. No mérito, requer a absolvição por atipicidade formal da conduta praticada. Alternativamente, postula a aplicação do princípio insignificância ou por erro de proibição. Rejeição da preliminar suscitada. Exigência de representação no crime de estelionato não afeta os processos que já estavam em curso quando entrou em vigor a Lei 13.964/2019. No caso dos autos, já havia denúncia oferecida quando entrou em vigor a nova Lei, não sendo necessária representação dos ofendidos. Precedentes das Cortes Superiores. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que induziu os lesados a erro. Réu que utilizava ardiloso método para atrair a competência do Cartório de Botafogo, supostamente mais rápido, cobrando das vítimas por um ato gratuito, mostrando-se definitivamente incabível eventual aplicação da excludente referente ao erro de proibição. Robusta prova oral e documental. Fraude aplicada em procedimentos de habilitação de casamento, sendo significativa a lesão, de forma que é incabível cogitar de inexpressividade pela aplicação do Princípio da Insignificância, destacando que as vítimas humildes foram cooptadas dentro de uma Igreja e na comunidade carente. Acusado que possui em sua ampla FAC de 17 páginas várias anotações referentes a processos de estelionato que estão em curso. Conduta que não desborda do tipo penal enfrentado. Dosimetria corretamente fixada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º CP. Aplicação retroativa. Possibilidade. Representação da vítima. Formalidades. Inexistência. Retratação após a denúncia. Inviabilidade. Precedentes. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus, com base nos seguintes fundamentos autônomos, incidentes sobre o mesmo e único capítulo da decisão agravada - a partir da premissa de que possível a aplicação retroativa da norma disposta no CP, art. 171, § 5º: (i) a condição de procedibilidade para ação penal condicionada à representação dispensa maiores formalismos, bastando, para tanto, qualquer manifestação da vítima que evidencie seu interesse na continuidade da persecução penal; (ii) as instâncias de origem confirmaram a existência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao direito de representação; e (iii) inviabilidade, no caso dos autos, de retratação da representação, nos termos do CPP, art. 25.... ()
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça e lesão corporal. Lei maria da penha. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Carência de motivação idônea da decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Decadência do direito de representação não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial. A apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário e contesta a exigência de nova procuração com firma reconhecida. ... ()
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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. O juízo de origem identificou indícios de litigância predatória e determinou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022. O autor não atendeu à determinação judicial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a validade da extinção do processo em razão da não apresentação de procuração específica nos casos de suspeita de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reconhecimento da necessidade de controle sobre demandas de massa justifica a adoção de medidas que garantam a autenticidade da representação processual, conforme disposto nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024. (ii) A determinação judicial de apresentação de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, visa assegurar que o autor tenha ciência e concordância com a ação ajuizada em seu nome, alinhando-se aos princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação. (iii) A ausência de cumprimento da determinação judicial, sem justificativa plausível, configura vício na representação processual, ensejando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 139, III, e 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAMEDecisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, estar representada por advogado particular, assim como por não ter cumprido com a determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente econômico. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Ausência de condições de arcar com as despesas do processo. Ação penal pública condicionada à representação. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Decadência. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.... ()
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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign, não credenciada pela ICP-Brasil. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clauer Trench de Freitas e outros contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas, sem suspensão da execução. O polo ativo é composto por diversas pessoas da mesma família, e os direitos são transmissíveis. Alternativamente, foi facultada a juntada de declaração de desinteresse em permanecer no polo ativo. O exequente recorre, alegando desnecessidade de regularização processual e pleiteando continuidade na imissão na posse. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a regularização da representação processual dos herdeiros de Lena Castello Branco Ferreira de Freitas para que o espólio figure no polo ativo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeira instância não merece reforma, pois, para o espólio da Sra. Lena figurar no polo ativo, é necessária a regularização da representação processual, conforme CPC, art. 110 e art. 682, II do Código Civil. 4. A cessão de direitos não foi objeto da decisão recorrida, e a execução pode prosseguir com a regularização de um dos exequentes no polo ativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. 1. A execução pode prosseguir com a regularidade dos demais exequentes. 2. A regularização da representação processual do espólio é necessária, mas não impede o prosseguimento da execução... ()
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283 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 138, 139, «caput, e 141, III, CP. Incompetência da justiça criminal comum para processar e julgar o feito. Inocorrência. Concurso de crimes. Somatório das penas máximas que ultrapassam 02 anos. Ausência de recebimento da denúncia. Improcedência. Denúncia que se considera recebida quando da designação de audiência de instrução e julgamento. Decadência. Ato de recebimento da denúncia que não guarda qualquer correlação com a decadência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há falar na incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar o feito, quando o somatório das penas máximas dos delitos imputados aos pacientes, acrescido da fração de 1/3 (um terço) prevista no art. 141, inciso III, do Estatuto Punitivo, ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no Lei 9.099/1995, art. 611, excluindo, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal. ... ()
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284 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e desacato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Dolo. Incursão na seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Princípio da insignificância. Desclassificação do delito. Supressão de instância. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Crime de ameaça, em tese, cometido, por meio de manifestações orais e escritas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nesta extensão, desprovido.
«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SÓCIO QUE, SINGULARMENTE, NÃO OSTENTA PODERES PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação com pedido de revisão de contrato, por ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. A apelante sustenta a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração e requer a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. ... ()
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288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Proposta de transação penal. Lei 9.099/95, art. 76. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo poder judiciário.
1 - Tratando-se a transação penal de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto.... ()
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290 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos do contador em sede de Cumprimento de Sentença. ... ()
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291 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I.Caso em exame ... ()
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292 - TJRJ. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada para cobrar dívida decorrente da venda de imóvel ao apelante, no qual este se comprometeu ao pagamento do preço em parcelas mensais por meio de emissão de cheques pós-datados. ... ()
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293 - TJRJ. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VENCIMENTO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TEMA 942 DO STJ. DISTINGUISHING. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 945 DO STJ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 370. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação monitória ajuizada pela apelada para cobrar dívida decorrente da venda de imóvel ao apelante, no qual este se comprometeu ao pagamento do preço em parcelas mensais por meio de emissão de cheques pós-datados. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Paciente denunciado por crime de estelionato, por crime cometido, em tese, aos 06 de dezembro de 2006. ... ()
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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.
1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem.... ()
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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de regularidade da representação processual, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida. O apelante, autor da ação, pleiteia a continuidade do processo, sustentando a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração e a regularidade da representação processual. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Luciana Cristina Moreti contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A sentença teve fundamento na ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório judicial para ratificação do mandato, conforme determinado pelo juízo de origem. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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