(DOC. VP 801.7574.6233.6623)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SÓCIO QUE, SINGULARMENTE, NÃO OSTENTA PODERES PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial referente a compromisso de compra e venda de imóvel inadimplido, no valor de R$ 920.000,00. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, devido à irregularidade na representação processual da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual da parte exequente e na validade da procuração o

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