(DOC. VP 241.0310.7772.7675)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem. 2 - Em virtude da magnitude dos direitos envolvidos e do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES DA NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PE

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