(DOC. VP 972.8208.3374.1648)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a regularização da representação para fins levantamentos dos honorários contratuais em relação aos valores depositados nos autos. II. Questão em discussão Pretensão de levantamento imediato dos honorários contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir É o caso de modificar a decisão. Tratam-se os honorários sucumbenciais de direito exclusivo do advogado que patrocinou a causa, não se exi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote