Jurisprudência sobre
direito de representacao
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351 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I.
Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da ação penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para configurar a justa causa para a persecução no âmbito criminal de condutas atribuídas ao Prefeito. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elementos que relacionem o incêndio ao Prefeito e insuficiência de indícios sobre o uso de maquinário público em favor de vereadores. 4. Quanto à terraplanagem em imóvel do Prefeito, não há provas do elemento subjetivo necessário para o crime de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do arquivamento da representação criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas impede a configuração de crime de responsabilidade. 2. A controvérsia sobre a probidade administrativa está sendo debatida em ação civil. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 29, X Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157 15.2023.8.26.0000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.06.2023... ()
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352 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO À 27 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 920/2024, QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, PARA ABARCAR AS CAUSAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM GRAU RECURSAL DEVE SER FEITA CONFORME AS NORMAS VIGENTES NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EM CASO SEMELHANTE. ALÉM DISSO, HÁ, TAMBÉM, PREVENÇÃO DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
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353 - TJSP. APELAÇÃO.
Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade fundada na decadência do direito de representação e na prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto. Decadência não verificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem antes analisar o recurso do assistente da acusação. Conjunto probatório válido e suficiente para confirmar a condenação de primeira instância. Pena. Redimensionamento para elevar a basilar na proporção de 2/3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando nulidade por violação ao devido processo legal, falta de intimação dos patronos, e irregularida na condenação dos advogados ao pagamento de custas. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS NÃO APTOS CONFIGURAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO ACIONADO.
1.Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. Tema 1132 do STJ. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Demanda ajuizada em face do Ministério da Saúde. Órgão do Poder Executivo Federal. Representação pela União. Art. 109, I, CF/88. Competência da Justiça Federal. ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
1.Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito representado por duplicatas mercantis. Sentença extinguiu a execução por ausência de documentos essenciais. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Extinção da punibilidade por decadência ao direito de representar, renúncia ou perdão. Improcedência. Denúncia que narra crime perpetrado com uso de violência real, cometido antes do advento da Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 698/STF. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa do Lei 12.015/2009, art. 225, na redação. Irrelevância. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Suposta ilegalidade na pena-base. Tese de que não há prova nos autos de dano psicológico na vítima, para fins de valoração negativa das consequências. Tema que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Precedentes desta corte superior.
«1. Até o advento da Lei 12.015/2009, vigorou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante uso de violência real, deviam ser processados mediante ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF). ... ()
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362 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
I - CASO E M EXAME... ()
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363 - TJSP. DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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364 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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365 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a regularização da representação processual mediante apresentação de procuração específica para o processo, com reconhecimento de firma, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone, a demonstração da realização de pedido administrativo relativo à questão, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação
1. Apresentação de documentos com dados específicos e reconhecimento de firma da autora. Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. 2. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Prestação jurisdicional é direito constitucional inafastável e incondicional da parte, que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
Apelação Cível. Ação de busca de apreensão. Extinção do feito, na forma do art. 485, IV, CPC. Apelo do réu. Em sede recursal, foi determinada a regularização da representação processual, o que não foi atendido pelo recorrente. O art. 76, § 2º, I, do CPC determina que, não sendo sanada a irregularidade da representação processual no prazo fixado, o recurso não será conhecido. Recurso que não se conhece, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO. ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.I.
Caso em Exame1. Representação apresentada por Marco Ernani Hyssa Luiz contra o prefeito de Altinópolis, José Roberto Ferracin Marques, alegando possíveis irregularidades na contratação da empresa M. R. Pereira Alarmes e Monitoramento ME, por dispensa de licitação, para serviços de segurança eletrônica.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades ou fraudes na contratação da empresa mencionada, que justificassem a instauração de investigação formal.III. Razões de Decidir3. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento, considerando que as informações apresentadas pelo ente municipal foram suficientes para esclarecer os fatos, não havendo indícios de esquema criminoso.4. O arquivamento foi acolhido, pois não se vislumbrou qualquer ilícito penal, e o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador de Justiça obsta a aplicação do CPP, art. 28.IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento dos autos determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.Tese de julgamento: "1. O arquivamento de procedimento por ausência de indícios de crime é irrecusável quando promovido pelo Procurador de Justiça. 2. A ausência de elementos que permitam formar a «opinio delicti justifica o arquivamento..Legislação Citada:CPP, art. 18.Lei 8.625/93, art. 12, XI.Lei Complementar 734/93, art. 117.Jurisprudência Citada:STF, Pet 2509/MG, DJ 25-06-2004.TJSP, Representação criminal/notícia de crime 0025706-24.2019.8.26.0000, DJ 25.06.2019... ()
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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PECULATO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB AS TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.De acordo com a denúncia, o réu, atuando como escrevente em ofício de notas, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da parte que o procurou para lavrar escritura de inventário, mantendo-o em erro mediante fraude, eis que cobrou a quantia para a realização do ato, mas se utilizou de selo previamente aposto em outra escritura, lavrando indevidamente o documento público. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação. ... ()
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373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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374 - TJSP. Apelação cível - ação de cobrança - contrato de comissão e representação de serviços - cobrança de comissões devidas por serviços de representação contratados - matéria que pertencia à Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II,1 da Resolução 623/2013. Alteração, no entanto, havida a partir da Resolução 920/2024. Recurso distribuído livremente à Subseção II de Direito Privado em 2/7/2024. Competência que desde 6/3/2024 pertence a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A decisão impugnada condicionou a homologação da cessão de crédito à apresentação de documentos que comprovem o percentual objeto da cessão, entendendo que não basta a apresentação de valores absolutos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação das cessões de crédito pode ser realizada sem a apresentação dos documentos que comprovem o percentual do crédito cedido. III. Razões de Decidir 3. A homologação de cessão de crédito requer a apresentação de documentos que indiquem o percentual cedido, não apenas valores absolutos, para garantir a validade do negócio jurídico.4. O CPC confere ao juiz poderes para assegurar a regularidade dos atos processuais, especialmente em questões de levantamento de valores, conforme arts. 139, 370 e 379 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cessão de crédito depende da apresentação de documentos que comprovem o percentual cedido. 2. O juiz tem poderes para conduzir o processo e assegurar a regularidade dos atos processuais. Legislação Citada: CPC, arts. 139, 370, 379. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2189788-62.2024.8.26.0000, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2214960-11.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2022... ()
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376 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL, PERANTE A 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ arts. 129, §9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ PLEITO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, EX COMPANHEIRO DA ACUSADA ¿ POSSIBILIDADE ¿ VIOLÊNCIA DE MULHER CONTRA HOMEM ¿ INAPLICÁVEL AS REGRAS MAIS RIGOROSAS DA LEI MARIA DA PENHA ¿ DELITO DE MENOR POTENCIAL ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES ¿ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, O QUAL, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE NÃO DESEJAVA REPRESENTAR CONTRA A ORA PACIENTE ¿ AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1-Como se vê, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente por lesão corporal, na forma da Lei Maria da Penha, perante a 36ª Vara Criminal da Capital, que recebeu a denúncia e realizou instrução criminal, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, com pedido do MP de juntada de FAC da denunciada, para oferecimento de benefícios, em especial o ANPP. ... ()
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377 - TJSP. Representação Criminal visando à apuração de crime de responsabilidade cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Vinculação desta Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal. Arquivamento determinado
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e art. 330, IV do CPC - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de comprovante de endereço - Autora aduziu a ausência de embasamento legal para a apresentação do documento solicitado e juntou comprovante em nome de pessoa diversa à lide - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. ... ()
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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE INFORMES PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em Exame ... ()
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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de revisão de contrato, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. O apelante pleiteia gratuidade judiciária e anulação da sentença de extinção, alegando desnecessidade de intimação para contrarrazões e de procuração com firma reconhecida. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.
Aadjudicação compulsória requer a regularidade da representação contratual e respeito ao princípio da continuidade registral. Decisão mantida. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 06. I.
Caso em Exame: Ação condenatória com pedido de tutela de urgência ajuizada contra o Estado de São Paulo visando o fornecimento do medicamento Inebilizumabe (300mg) para tratamento de Neuromielite Ótica - Doença de Devic (CID G36.0). A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento conforme a indicação médica, condicionado à apresentação de receituário atualizado a cada quatro meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão judicial, conforme recurso da Autora; e (ii) a alegação do Estado de São Paulo sobre o descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 06 do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. III. Razões de Decidir: A sentença foi proferida antes da publicação da tese do Tema 06 do STF, não sendo aplicáveis os requisitos estabelecidos posteriormente. Requisitos, todavia, que se encontram presentes na hipótese. A necessidade do medicamento foi comprovada por laudos médicos, e a incapacidade financeira da Autora foi demonstrada pela representação pela Defensoria Pública. O recurso da Autora é provido para fixar multa diária em caso de descumprimento. O recurso do Estado de São Paulo é parcialmente provido tão somente para se fixar honorários sucumbenciais por equidade. IV. Dispositivo: Recurso da Autora provido para fixar multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso do Estado de São Paulo parcialmente provido para fixar honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00... ()
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386 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados por Maria José de Araújo e João Ferreira de Araújo. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM DUPLICIDADE QUE ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REDUÇÃO.
1.Rejeito a alegação do recorrente de irregularidade da representação processual da autora, porque procurações não têm prazo de validade. Como não há lei que determine que a procuração para o ajuizamento de uma ação tenha que ser assinada em prazo certo, não há que se falar em necessidade de apresentação de nova procuração.... ()
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392 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S/A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando era menor de idade, sem autorização judicial, em desrespeito ao CCB, art. 1.691. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida devido à alegada nulidade do contrato por falta de autorização judicial, considerando a menoridade da recorrente à época da celebração do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a nulidade do título é evidente e pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso, a recorrente estava representada por seus genitores no contrato, e não há evidência de que a aquisição do imóvel tenha sido feita com recursos próprios da menor, não configurando violação ao CCB, art. 1.691. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade requer nulidade evidente e prova pré-constituída. 2. A representação por genitores em contrato não configura nulidade sem evidência de uso de recursos próprios da menor. Haveria necessidade de autorização judicial para utilização das economias da menor, não quando os pais adquirem bens em nome dos filhos com seus recursos Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2021... ()
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394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS.
I.Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou a nulidade de citação e determinou a apresentação de prontuários médicos pela agravante, que alega ter se afastado da gestão da Santa Casa de Itu e não ter mais acesso aos documentos. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Maria Cícera de Souza Palmeira contra decisão que indeferiu pedidos de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de decadência, este formulado com base na ausência de representação formal das vítimas, conforme alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 171. ... ()
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398 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Sandra Regina Ribeiro de Oliveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à não regularização da representação processual. A autora ajuizou ação para questionar a cobrança de dívida prescrita que levou à negativação do seu nome, mas apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, desatendendo a exigência judicial de reconhecimento por autenticidade. ... ()
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