(DOC. VP 906.7996.1449.1428)

TJSP. DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Carta testemunhável interposta por Rodrigo Gonçalves Silva contra decisão que não recebeu agravo em execução por intempestividade. O recorrente alega não ter sido intimado da decisão judicial, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e busca o reconhecimento de doença mental para evitar regressão penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo em execução foi interposto tempestivamen

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