(DOC. VP 315.6609.1455.5518)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando nulidade por violação ao devido processo legal, falta de intimação dos patronos, e irregularida na condenação dos advogados ao pagamento de custas. A ação versa sobre declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro de valores e indenização por dano moral, alegando contratação indevida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em disc

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