(DOC. VP 198.2223.4475.8669)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de planilhas e holerites. A parte agravada busca a cobrança de diferenças salariais devido ao recálculo da sexta-parte. A parte credora requereu informes oficiais, deferidos em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de informes oficiais pela Fazenda Pública constitui obrigação de fazer ou de pagar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote