Jurisprudência sobre
direito de representacao
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601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A citação postal é admissível em processos de execução, salvo vedação específica, conforme interpretação sistemática dos arts. 246, 247 e 829 § 1º, do CPC/2015. A comprovação do crédito condominial para fins de execução não exige a apresentação de atas de assembleia, bastando a prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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602 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis. ... ()
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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária - Alegação de ausência de intimação pessoal - Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo nulidade a ser declarada - A multa diária foi corretamente fixada com base no CPC/2015, art. 537, visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativa para afastamento - Decisão mantida - Recurso não Provido.... ()
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605 - TJSP. Representação Comercial - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de improcedência - Benefícios da Justiça gratuita concedidos à apelante, pessoa jurídica - Comprovação de insuficiência econômica - Apelo interposto pela representante comercial - Pleito de recebimento de diferenças de comissões e indenização - Prescrição quinquenal resultante da aplicação do art. 44, parágrafo único da Lei 4.886/1965 - Inaplicabilidade do CDC - Redução de comissão formalmente pactuada, em aditivos contratuais assinados - Ausência de prova de descontos indevidos relativos a brindes, malotes, programas de computador e despesas cartorárias após o prazo prescricional - Culpa da representada, inviabilizando o direito à indenização prevista na alínea «j do art. 27 da Lei 4.886 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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606 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certeza e liquidez - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de contestação - Pretensão revisional de cláusulas contratuais dos contratos que lastreiam a pretensão de cobrança - Rejeição da pretensão revisional pela sentença, com fundamento na ausência de indicação dos valores que a devedora entende como corretos, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bem como que a pretensa revisão deveria ser manejada por ação própria - Mera repetição, quanto a este tocante, das razões expostas em contestação - Ausência de contrariedade específica à sentença - Descabimento de conhecimento da matéria - Sentença mantida - - Recurso desprovido, na parte conhecida; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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607 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Contrato de representação comercial.
Demanda em que se discute a cláusula 6.2 do contrato de representação comercial, a qual dispõe sobre direito à comissão pelos produtos e serviços comercializados quando do efetivo pagamento pelo assinante. Pretensão de reconhecimento da nulidade de referida cláusula, cuja inserção seria vedada aos contratos de representação comercial. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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609 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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610 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Injúria, difamação, perturbação trabalho. Infrações de menor potencial ofensivo. Acordos de composição e transação. Alegação de nulidade por desproporcionalidade das condições. Inocorrência. Recuso não provido.
«1 - Tratando-se de caso envolvendo Juizado Especial Criminal, importante ressaltar que as medidas despenalizadoras são como verdadeiros alicerces de política criminal que visam possibilitar maior celeridade e efetividade às infrações de menor potencial ofensivo, contexto maior de desjudicialização dos conflitos e sistema multiportas de acesso à Justiça, ressalvada sempre a possibilidade de constatação de ilegalidade como em qualquer ato do processo penal. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Prejudicial de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de título de capitalização - Falta de apresentação de documentos da contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar contratação do título de capitalização - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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612 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimado para apresentação de documentos não juntou a documentação suficiente a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
Decisão que não homologou o acordo apresentado pela autora, determinando a apresentação de nova minuta devidamente assinada. Insurgência da autora. Plataforma Docusign que não é credenciada pela ICP-Brasil como autoridade certificadora. Validade da assinatura que utiliza certificado não emitido pelo ICP-Brasil está condicionada ou a prévio acordo pelas partes ou à aceitação do documento pela pessoa a que ele se destina. Inteligência da Lei 14.063/2020, art. 4º. Hipótese em que as requeridas (pessoa jurídica e pessoa física) não estão representadas nos autos. Cabimento da determinação de reapresentação do acordo, devidamente assinado. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir, desde logo, pela higidez das assinaturas questionadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA DE TRAZER PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA À VISTA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU DE RECURSO. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de regularização da representação processual. O Juízo de Origem determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida, com base em indícios de litigância predatória, nos termos dos Enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE. Diante da resistência ao cumprimento da ordem judicial, a ação foi extinta sem resolução do mérito. A sentença também impôs ao advogado da parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, conforme o Enunciado 15 do NUMOPEDE. O apelante sustenta que não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração e requer o provimento do recurso, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade na representação processual. A sentença também determinou o envio de cópias ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para apuração de possível advocacia predatória. A parte apelante sustenta que possui conhecimento da ação e que contratou advogados para sua defesa, argumentando violação ao direito de acesso à Justiça e aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e imparcialidade. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com reparação de danos morais, mediante a qual a autora pugna por preservar a posse de imóvel (sobrado) que alega ser alvo de ameaça concreta e iminente por parte dos réus. Fundamenta o que alega no direito real de habitação, porquanto destaca ter vivido em união estável, já reconhecida por sentença judicial nos autos de outro processo judicial, com a Srª Rosemere da Silva, que faleceu aos 05/05/2018. ... ()
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620 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA NO ATO DE POSSE.
1.Pleito de reforma de decisão que indeferiu liminar para assegurar posse em cargo público, não obstante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar em substituição ao diploma exigido pelo edital. ... ()
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621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1, Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública a apresentação de planilhas dos valores devidos em cumprimento de sentença. O agravante alega que a elaboração do cálculo do crédito é atribuição do exequente, não do executado, e que tal procedimento configura «execução invertida". ... ()
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622 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à irregularidade na representação processual da autora. A apelante alega que a procuração digital apresentada atende aos requisitos legais, incluindo reconhecimento facial e assinatura eletrônica, e que a extinção do processo violou o princípio do acesso à justiça. II. Razões de Decidir. O CPC, art. 104 exige procuração para postular em juízo, salvo exceções. O art. 105, § 1º, permite assinatura digital, desde que conforme a lei. A procuração apresentada não atendeu aos requisitos da Lei 11.417/2006, pois não foi assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme exigido. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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624 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENERGIA ELÉTRICA). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e indenização pela anotação indevida. Sentença de improcedência dos pedidos, condenada a autora ao pagamento de despesas processuais, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, declarou a ilegitimidade do agravante, herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda e determinou a regularização para que apenas a inventariante figure como autora, na condição de representante do espólio. O agravante sustenta que, como herdeiro, possui direito de fiscalizar a administração do acervo hereditário e de exigir contas acerca da gestão exercida pela inventariante substituída. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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627 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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629 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ENUNCIADO 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMUNICADO CG 02/2017. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 354 e 485, I, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir e do não cumprimento da determinação de regularização da representação processual. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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632 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.
Agravo interposto em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente devido ao inadimplemento de cédula de crédito bancário. A mora foi comprovada por notificação extrajudicial, e a liminar de busca e apreensão foi cumprida. 2. O CPC, art. 425 permite que reproduções digitalizadas façam a mesma prova que os originais, não havendo alegação de adulteração do documento que instruiu a inicial, neste caso. 3. Precedentes do TJSP confirmam a desnecessidade de apresentação do contrato original em ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária - Agravo não provido... ()
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633 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória de representação comercial c/c indenizações. Competência que é firmada pela data no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43). Apelação que foi distribuída em 05.03.2024, época em que competia a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado julgar os recursos interpostos em ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição (art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial, deste Tribunal). Alteração posterior da competência relativa das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, promovida pela Resolução 920/2024 para abranger recursos de ações de representação processual, que não interfere na competência inicial (cf. arts. 14 e 44, do CPC). Considerando o caráter preferencial da competência das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado, os recursos distribuídos antes da edição da Resolução 920/2024 e que estão pendentes de julgamentos devem observar a norma vigente à época em que o recurso foi originariamente distribuído. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência, com determinação de remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado, para que seja dirimido
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634 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1.Razões recursais abalizadas na ausência das condições de procedibilidade do título executivo, ante à apresentação de declaração retificadora. Descabimento. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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637 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC/73, art. 794, I. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/73, art. 794, I, diante do pagamento do débito. O Exequente alega a ausência de pagamento integral do débito, sob o fundamento de que não foram computados os juros legais. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF.
I.Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cleber Mateus Tomazi de Oliveira, vereador do Município de Piquete, contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela decadência. Alega que é vereador do Município de Piquete, eleito para o mandato de 2021/2024 e que o Prefeito Municipal, o recorrido Rômulo, ofertou representação, afirmando que no dia 08/06/2023, o recorrente fez uma publicação em sua conta do Instagram, sugerindo a prática de crimes por parte dele. Aduz, no entanto, que não houve qualquer citação nominal ao Prefeito e que a publicação não configura crime de calúnia. Sustenta que a decadência ocorreu em 07/12/2023, pela não apresentação da queixa-crime no prazo de seis meses. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 714/STF ao presente caso, porquanto Prefeito é agente político e não servidor público municipal. Alega, ainda, a necessidade de concessão de prazo para se manifestar sobre eventual interesse no Acordo de Não Persecução Penal. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.A autora propôs demanda com pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral, alegando inserção indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de procuração e de declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. ... ()
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641 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Coisas - Posse - Esbulho/Turbação/Ameaça - Reintegração/Manutenção de Posse - Sentença de procedência - Impertinência da tentativa de rediscussão da legitimidade de parte do requerido litisconsorte Yarley - Questão apreciada em r. decisão fundamentada, que não foi objeto de interposição recursal à época - Preclusão - Compra e venda com garantia fiduciária e posterior cessão de direitos - Constituição do devedor em mora e consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciante - Exercício de posse meramente precária pelos cessionários, que não autoriza a prescrição aquisitiva - Averbação da garantia fiduciária, constituição em mora e consolidação da propriedade na matrícula do bem - Manutenção da ocupação - Esbulho caracterizado - Higidez da proteção possessória deferida - Condenação ao pagamento de aluguéis - Ausência de apresentação de prova idônea que pudesse evidenciar o descompasso da quantia fixada em sentença - Descabimento da pretensa limitação em valor aleatório - Sentença mantida - Recurso interposto pelos requeridos Diocleciana e Francisco desprovido e recurso interposto pelo requerido Yarley desprovido, na parte conhecida; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
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642 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de cobrança - Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial - Alegação de falta de apresentação do contrato de empréstimo que originou o débito cobrado - Rejeição - Documentos apresentados se mostraram suficientes para o deslinde da causa - Relação jurídica e pendência do débito devidamente comprovadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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643 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. cobrança decorrente de representação comercial. Recurso distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação reparatória envolve contrato com elementos típicos de representação comercial, matéria que se inseria na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,1, da Resolução 623/2013), porém foi alterado pela Resolução 920/2024, passando a ser matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, IV, da Resolução 623/2013), inexistindo competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que o recurso foi distribuído em data anterior a Resolução 920/2024, sendo de competência das Seções de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir se funda na existência de contrato de credenciamento, que se trata de contrato de agência ou representação comercial, discutindo-se irregularidade na atuação da empresa ré em relação a venda de assinaturas da empresa autora, que reclama por prejuízos causados pela ré durante a parceria firmada. Representação comercial. Matéria que não se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado, não sendo a câmara suscitada competente para o caso. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, que recebeu nova redação com a Resolução 920/2024, que também alterou a redação do II.1 do art. 5º Resolução 623/2013. Resolução 920/2024 levou expressamente em consideração o «baixo número de recursos que aportam às Câmaras empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções". Ainda que a distribuição original tenha ocorrido em data anterior a Resolução 920/2024, o recurso foi distribuído originalmente para Câmara que não era competente para a matéria, que à época era de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. No momento da decisão de redistribuição ((13/06/2024), a 2ª Subseção não era mais competente para a matéria, que passou a ser de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, desde 06/03/2024, razão pela qual não se pode cogitar de redistribuição para outra Câmara (integrante da 2ª Subseção), sem competência atual para a matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação
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644 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela, promovida contra a Apelada. A sentença baseou-se na ausência de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da assinatura digital na procuração apresentada e (ii) analisar a alegação de ilegalidade na cobrança extrajudicial de dívida prescrita e o pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A representação por advogado é essencial para o desenvolvimento válido do processo. A procuração apresentada não atendeu aos requisitos legais de assinatura digital. 4. A exigência de regularização da procuração visa evitar abusos no direito de demandar, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é necessária para evitar litigância predatória. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 139, III, 286, III, 485, I e IV.... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Transporte aéreo nacional - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Sentença de improcedência ... ()
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646 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo atos de alienação judicial e adjudicação de imóveis penhorados, com prazo para complementação de documentos. A probabilidade do direito das recuperandas está evidenciada pelo cumprimento parcial dos requisitos legais e pela fixação de prazo para apresentação de documentos faltantes. O risco ao resultado útil do processo justifica a suspensão dos atos de expropriação, considerando o impacto na continuidade das atividades das recuperandas. ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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649 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.
«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS.
I.Caso em exame ... ()
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