(DOC. VP 174.0218.6190.2310)

TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS.  I. 

Caso em exame  Trata-se de procedimento instaurado a partir de denúncia contra o Prefeito de Ilhabela, ANTONIO LUIZ COLUCCI, com anexos que incluem imagens, informações de processo e matéria jornalística.  A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo arquivamento da notícia de fato, por falta de elementos que justifiquem investigação.  II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para o início de uma investigação

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