(DOC. VP 885.1197.4801.6788)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à irregularidade na representação processual da autora. A apelante alega que a procuração digital apresentada atende aos requisitos legais, incluindo reconhecimento facial e assinatura eletrônica, e que a extinção do processo violou o princípio do acesso à justiça. II. Razões de Decidir. O CPC, art. 104 exige procuração para postular em ju

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