(DOC. VP 348.9147.1129.5719)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Decisão que não homologou o acordo apresentado pela autora, determinando a apresentação de nova minuta devidamente assinada. Insurgência da autora. Plataforma Docusign que não é credenciada pela ICP-Brasil como autoridade certificadora. Validade da assinatura que utiliza certificado não emitido pelo ICP-Brasil está condicionada ou a prévio acordo pelas partes ou à aceitação do documento pela pessoa a que ele se destina. Inteligência da Lei 14.063/2020, art. 4º. Hipótese em que as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote