Jurisprudência sobre
direito de representacao
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701 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Lide que não versa simplesmente sobre coisa móvel, mas discute eventual indenização pela suposta rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial. Competência que se firma pela petição inicial. Competência das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência negativo suscitado. Recurso não conhecido, com determinação.
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AGRAVADA - NÃO REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - NATUREZA PATRIMONIAL - PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO AJUSTE -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA.
I.Caso em Exame ... ()
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706 - TJSP. DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. PRETENSÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Recurso tirado contra sentença que denegou pretensão inaugural destinada ao levantamento da anotação de «veículo furtado junto ao sistema do DETRAN. Documentação probatória insuficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo suscitado pelo impetrante, bem observada a estreita via mandamental. Caminhão de propriedade do impetrante que fora objeto de furto, com lavratura de boletim de ocorrência. Veículo posteriormente recuperado pela Polícia Civil que apresenta similitude com o bem de propriedade do impetrante. Adulteração no CHASSI e nas placas, contudo, que impedem o imediato reconhecimento do veículo. Necessidade de conclusão da investigação policial, com a apresentação de laudo pericial conclusivo, a ser realizado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência, ainda, de instauração de procedimento administrativo voltado à remarcação do CHASSI. Inviabilidade, dessarte, de levantamento da anotação enquanto não finalizada a investigação em âmbito policial. Pedido de levantamento da anotação, para mais, que cumpriria ser dirigido à autoridade policial. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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707 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou o plano de recuperação judicial de Qualivip Alimentos Ltda e outras, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIAS FORMAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que determinou ao agravante a apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração manuscrita sobre os motivos do ajuizamento da demanda e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta que tais exigências são excessivamente formalistas, configurando cerceamento do acesso à justiça e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Pleiteia o afastamento das exigências e o regular seguimento da demanda. ... ()
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709 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação para apresentação de procuração específica para a causa - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Observância a Enunciados constantes do Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sustentando que a ora recorrente reúne condições de arcar com as custas processuais. Representação por advogado particular e ajuizamento da ação em foro de domicílio do réu não impedem a concessão da benesse da gratuidade processual. Inteligência do CDC, art. 101, I e art. 99, § 3º do CPC. Documentação apresentada que demonstra a impossibilidade da autora em arcar com as custas processuais e despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL À AGRAVANTE.... ()
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713 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível, objetivando reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por abandono da causa. ... ()
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714 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO À SAUDE.
Pedido de fornecimento de dieta enteral. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Responsabilidade solidária entre os entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 37 do E. TJSP. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ a insumo. Alegação de limitações orçamentárias e burocráticas que não constitui óbice ao reconhecimento do pedido. Impossibilidade de condicionar a propositura de ação judicial ao exaurimento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Resistência à pretensão deduzida na inicial revelada pela apresentação de contestação. Presente o interesse de agir. Paciente acometido por graves moléstias, conforme relatório médico. Necessidade comprovada por prescrição nutricional. Fornecimento assegurado, sem vinculação à marca específica. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida.... ()
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715 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. ... ()
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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE RETORNOU NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DEFESA PELA VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO.
1.Execução de título extrajudicial movida contra o Município de Cajamar. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
i. caso em exame ... ()
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720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA CASSADA.
I.Caso em Exame: A apelada ajuizou ação de prestação de contas, alegando falta de acesso a documentos financeiros de sociedade empresarial, desde 2016. A decisão terminativa (primeira fase) condenou os apelantes a prestarem contas e a sentença da segunda fase julgou as contas da apelada parcialmente boas, condenando os apelantes ao pagamento de saldo. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação dos documentos necessários após determinação judicial. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 330 e no parágrafo único, do CPC, art. 321, pela ausência de emenda da inicial nos termos ordenados pelo juízo de origem, que incluía a apresentação de procuração com firma reconhecida, o contrato firmado entre as partes e a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da justiça gratuita. ... ()
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723 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Evidenciado o inadimplemento, se afigura hígida a condenação imposta - Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei 7.357/1985 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp. Acórdão/STJ (Tema 942) - Sentença mantida - - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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724 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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726 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crime por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
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727 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C §3º, DO CPC. APELO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pela parte ré em ação monitória contra sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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728 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da «Prefeitura Municipal de São Paulo para que apresente os documentos que comprovem o valor, existência e natureza de cada crédito a ser habilitado, e que ainda proceda com a juntada da certidão de objeto e pé das respectivas execuções fiscais" ... ()
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729 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida). II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da exordial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 290, 321, 330, 485, I e IV, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §2º; Recomendação 127/2022 do CNJ; Comunicado CG 02/2017; Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015828-67.2024.8.26.0005, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1111987-78.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENDIMENTOS INFERIORES A 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROVIMENTO.
1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do agravante e outros. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça em favor do demandado. Irresignação. ... ()
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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de representação injusta e arbitrária feita pelo réu, imputada à autora a prática do crime de ameaça. Denúncia, mediante representação, ao Ministério Público. Fatos decorrentes da não aceitação do fim do relacionamento amoroso do réu com a autora. Apresentação de «notitia criminis, para apuração dos atos praticados pela autora. Denunciação caluniosa não configurada. Ato que constitui direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e má-fé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA NEM DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS TERMOS DA DEMANDA AJUIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO É RAZOÁVEL E ENCONTRA AMPARO NAS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE, VISANDO EVITAR ADVOCACIA PREDATÓRIA. 4. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEMONSTRANDO DESCASO PELAS ORDENS JUDICIAIS, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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733 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, exigindo litisconsórcio ativo necessário e suspensão do feito devido a embargos de terceiro pendentes. Agravantes contestam a necessidade de litisconsórcio e a suspensão dos autos, requerendo multa por não devolução da posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de litisconsórcio ativo necessário na representação do espólio e (ii) a suspensão do processo devido a embargos de terceiro. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que qualquer herdeiro pode defender a posse comum, não sendo necessário litisconsórcio ativo. 4. A suspensão do feito se justifica, pois os embargos de terceiro ainda estão pendentes de julgamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Um único herdeiro pode defender a posse dos demais. 2. A suspensão do processo por embargos de terceiro é aplicável pois não comprovado tratar de objetos distintos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 75, VII; CC, art. 1.199. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007386-71.2017.8.26.0001, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2017. TJSP, Apelação Cível 0007973-86.2012.8.26.0001, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2016... ()
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734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida e extratos bancários - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INQUÉRITO ARQUIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A pretensão recursal deduzida pela apelante não deve ser acolhida, pois a apresentação de «notitia criminis não configura ato ilícito, mas exercício regular de um direito, ainda que posteriormente o inquérito tenha sido arquivado. ... ()
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736 - TJSP. Competência recursal - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Representação Comercial - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Recurso distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado em 24.01.2024 - Apelo não conhecido em razão da matéria abordada - Descabimento - Ampliação da competência das Câmaras Empresariais, promovida pela Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, não alcança os feitos distribuídos anteriormente à vigência dela (07.03.2024) - Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial e do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado
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737 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de plano de saúde. II - Questão em discussão: decisão que arbitrou honorários periciais iniciais em R$ 7.041,21 e determinou o depósito pelas partes. III - Razões de decidir: possibilidade de postergar a análise quanto à remuneração definitiva do experto, após apresentação do laudo e encerramento da instrução, quando então poderá ser melhor analisado o trabalho desenvolvido. Fixação, por ora, dos honorários provisórios em R$ 3.500,00, determinada aferição da quantia final oportunamente, pelo juízo «a quo". IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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739 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, em razão da negativa de internação em UTI especializada para tratamento de hematoma intracerebral e fratura de clavícula. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela de urgência e condenar a operadora do plano ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Apelação da ré, visando à improcedência dos pedidos ou à redução da indenização. ... ()
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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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741 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE LICENÇA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por servidor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo, visando suspender descontos em seus vencimentos, assim como a instauração de processo administrativo. Agravante que alega necessidade de licença para tratamento de saúde, com apresentação de atestado médico e afirma a presença dos requisitos para a concessão da tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a probabilidade do direito do agravante em relação à licença saúde, pois o laudo do DPME atesta a capacidade laboral. 4. O simples atestado médico particular não deslegitima o ato administrativo. 5. A instauração do processo administrativo não gera dano irreparável, sendo possível aguardar a dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. 7. Tese de julgamento: «1. Inexistência de probabilidade do direito alegado. 2. Ausência de risco de dano irreparável. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2262184-37.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2387474-62.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2382838-53.2024.8.26.0000, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2370203-40.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA
i. caso em exame ... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte executada, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.
I.Caso em Exame ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Tratando-se de réu revel citado regularmente, sem procurador constituído nos autos, a intimação por carta com aviso de recebimento é medida de rigor. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Executado que constituiu patrono nos autos do cumprimento de sentença. Concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Necessidade. Recurso provido... ()
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor pleiteava a exibição dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. ... ()
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748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC. A parte autora apelou reiterando pedido de justiça gratuita e alegando abusividade nas taxas de juros e danos morais por cobranças indevidas. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Reincidência específica. Contumácia delitiva. Insuficiência de medidas diversas da prisão. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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750 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
1)No presente caso, perante o Juízo da 39ª Vara Criminal da Capital, o requerente foi condenado pelos crimes dos arts. 140, §3º e 147, ambos do CP, às penas de 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, e a 01 mês de detenção, respectivamente. Foi fixado o regime prisional aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos em favor da vítima. A Defesa recorreu, pleiteando a extinção da punibilidade, diante da decadência do direito de representação. No mérito postulou a absolvição, por fragilidade probatória, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pediu a redução da pena de multa, bem como a aplicação da pena pecuniária substitutiva da privativa. Em sessão de julgamento realizada pela 5ª Câmara Criminal, em 12-03-2020, a preliminar foi rejeitada e, no mérito, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, para absolver o acusado do crime previsto no CP, art. 147, com base no CPP, art. 386, VII, e reduzir o valor de cada dia-multa, acomodando a resposta penal em 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, fixados no menor valor unitário, substituindo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, tudo na forma a ser estabelecida pelo Juiz da VEP, mantendo-se a sentença nos demais termos. ... ()
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