Jurisprudência sobre
direito de representacao
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901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidora Pública Municipal da Secretaria de Educação. Pretensão de enquadramento de sua carreira, de acordo com a Lei Municipal 4.468/2015, e pagamento de diferenças. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Lei que foi considerada constitucional, depois de julgamento pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, de Representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação da Autora de que seus proventos estão sendo pagos em desconformidade com a suso aludida Lei, que restaram incontroversos. Faz jus a Autora ao enquadramento na carreira, conforme a referida lei e ao pagamento das parcelas, conforme determinada na sentença a quo. Entendimento do C. STJ, de que questões de ordem financeira ou orçamentária não podem ser usadas como obstáculo ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNDAÇÃO DER/RJ. ENGENHEIRO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO. DIREITO PESSOAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. LEI ESTADUAL 4.688/05. VERBA DESTINADA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA NO VALOR DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REAJUSTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
Reajuste da parcela de representação de cargo em comissão. Lei 530/82. Alegação de que faria jus ao reajuste sobre tal parcela. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão à obtenção de implantação aos proventos de aumentos relativos aos cargos de chefia, direção e gratificações de encargos especiais, bem como de percepção das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção. Lei estadual superveniente que dispõe sobre gratificação devida pelo exercício de cargos em comissão por servidores em atividade, não se estendendo aos inativos. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Vanderlei Aparecido Martorano contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização processual. A sentença decorreu da não apresentação, pelo autor, de procuração com firma reconhecida, exigida pelo juízo para verificação da validade da representação processual e prevenção de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 do TJSP. O apelante, nas razões recursais, alegou equívoco na decisão ao desconsiderar as peculiaridades do caso e a legislação protetiva do consumidor, além de pleitear o benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de desistência da ação formulado pela autora, ora agravante, considerando que já havia apresentação de contestação e a ré se manifestou de forma contrária à desistência. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Autora que pleiteou a desistência da ação por duas vezes antes mesmo da parte ré ser citada para apresentar contestação. Possibilidade de desistência da ação sem anuência da ré. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Direito potestativo da autora. Precedentes jurisprudenciais. Decisão anulada. Homologação da desistência da demanda é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO... ()
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907 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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908 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. O autor pleiteia o benefício da justiça gratuita, comprovando sua carência de recursos. 2. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa pois a sentença de 1º grau foi proferida após a manifestação da parte autora. 3. Inexistência de inépcia da apelação, eis que o recurso descreve de forma suficiente os fundamentos da pretensão do apelante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste na regularidade da representação da parte autora e na necessidade de produção de provas para o julgamento do mérito. III. Razões de decidir 5. A intimação do autor foi realizada de forma adequada e a representação processual foi regularizada, de forma que o feito deve ser apreciado no mérito. 6. A ausência de oportunidade para a produção de provas, especialmente a prova pericial grafotécnica, impede o julgamento do mérito. 7. A r. sentença deve ser anulada para que o feito tenha regular prosseguimento, com a produção de prova pericial grafotécnica. IV. Dispositivo e Tese 8. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial grafotécnica.... ()
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
I.Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante do cargo. ... ()
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911 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória. Não atendimento integral de determinação para emenda da inicial. Indícios de advocacia predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. 2. As decisões anteriores. Decisão de fls. 158/159 que determinou a constatação pelo oficial de justiça sobre a ciência da autora acerca da ação proposta e decisão de fls. 163/165 que determinou a emenda à inicial com apresentação de documentos e comparecimento pessoal da requerente ao fórum. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual da autora. III. Razões de decidir 4. Parte autora que declarou não ter conhecimento da ação e que não cumpriu todas as determinações de emenda à inicial. 5. Exigências que se encontram de acordo com as diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 1002269-30.2024.8.26.0268, j. em 11.07.2024 pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Apelação cível 1000047-13.2024.8.26.0358 j. em 07.06.2024 pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Apelação cível 1000053-20.2024.8.26.0358, j. em 14.06.2024 pela 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Apelação cível 1000113-90.2024.8.26.0358 j. em 06.07.2024 pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pretensão à apresentação de prontuário médico e disponibilização de tratamento de câncer de esôfago. Sentença de improcedência, diante da comprovação de que já houve encaminhamento do autor para atendimento por especialistas para análise e início do tratamento, bem como da ausência de prova de descumprimento do prazo previsto na legislação pertinente. Razões de apelação que se limitam a repetir os termos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Arts. 932, III, e 1010, III, do CPC. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1.Autora que não seguiu o rito previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. B, com apresentação de plano de pagamento em prazo superior a 5 (cinco) anos. Sem prova, ainda, de ameaça à subsistência que se configure no chamado mínimo existencial. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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914 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
M.de M. F. representado por sua genitora, interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração no inventário dos bens de E. P. F. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENVIDRAÇAMENTO DE SACADA). RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
De acordo com o CPC, art. 76, § 2º, se a parte recorrente não regularizar sua representação processual no prazo concedido o recurso não será conhecido. No caso, intimou-se a parte apelante para regularizar sua representação processual em razão da renúncia do advogado que até então a representava, mas ela se manteve inerte no prazo judicial concedido... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Contrato de representação comercial - Pretensão de recebimento das indenizações dos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/65, bem como pagamento das comissões dos últimos três meses e comissões decorrentes de alegadas vendas feitas pela ré diretamente a clientes, preterindo a representação da autora - Petição inicial que omite a existência de contrato escrito entre as partes - Incontroversa a quebra contratual pela representante, com a comercialização de produtos abrangidos pelo contrato de representação, mas de concorrente da representada, sem a devida autorização - Iniciativa de rescisão contratual que partiu da representada, havendo, ademais, justo motivo - Indenizações incabíveis na presente hipótese - Ausência de prova das alegadas vendas realizadas sem a intermediação da autora - Comissões de vendas dos últimos três meses que somam montante inferior ao do adiantamento incontroversamente pago pela requerida representada à representante - Comissões quitadas de forma adiantada, nada mais sendo devido - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... ()
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917 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Irregularidade não verificada. Contestação acompanhada de procuração pública e de substabelecimento. Desnecessária a apresentação de contrato social ou atos constitutivos, salvo se existente fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo. Ausência de vício. Revelia afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Tutela de urgência parcialmente deferida no primeiro grau para determinar à ora recorrente, a apresentação de laudo de engenharia atestando a regularidade hidráulica de seu imóvel. Insurgência da ré. A medida cautelar determinada pelo MM. Juízo a quo não se mostra suficiente para assegurar o direito do autor (CPC, art. 301). Além de custoso, o laudo técnico unilateral não tem o condão de substituir a prova pericial que, ao que tudo indica, mostra-se necessária neste caso. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... ()
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919 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória e indenizatória com reconvenção - Pretensão à indenização de valores decorrentes da relação jurídica, aplicação de multa contratual e obter a declaração da existência de relação de representação comercial entre as partes, nos termos da Lei 4.886/1965, além da indenização por estorno de comissões - Questões que versam sobre relação de representação comercial, que atualmente são de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 6º, com nova redação dada pela Resolução 920/2024 - Controvérsia havida entre as partes quanto à natureza da relação jurídica que não prejudica o entendimento pela declinação de competência, pois esta é delimitada pelo pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP, e no caso concreto, as pretensões formuladas pelo autor estão baseadas na pretensa existência de representação comercial e na consequente aplicabilidade da legislação que disciplina esse tipo de relação (Lei 4.886/1965) - Matéria que está incluída no rol daquelas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
Recurso não conhecido, com remessa determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de portabilidade do local de recebimento de benefício previdenciário c/c. indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Negativa de autorização da portabilidade - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à abertura de conta e opção de transferência do local do recebimento de seu benefício previdenciário, cujas assinaturas apostas não foram objeto de impugnação específica - Apresentação de fotografia «selfie que, em comparação com o documento pessoal enviado no ato da contratação e aquele apresentado pela própria autora, é dotado de legitimidade - Inexistência de falha na prestação de serviços por parte do banco e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 - Contratação provada - Pretensão indenizatória incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
Estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Policial militar. Desconto de imposto de renda sobre auxílio-moradia. Ação de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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922 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Condenação imposta ao pagamento das custas e despesas processuais - Independentemente da extinção do feito antes da integração do polo passivo na lide, é devido o recolhimento do tributo decorrente da prestação do serviço judiciário (CF art. 145, I, c/c CTN, art. 77, e Lei Estadual 11.608/2003, arts. 1º e 2º) - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11).... ()
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923 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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925 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Restituição de contribuição previdenciária. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Gratificação por Desempenho ¿ GDAC. Alegação de retenção indevida. Tema 163, STF. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Manutenção da sentença. ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. ... ()
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927 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial indeferida. Direito cambiário. Nota promissória. Alegação de não pagamento extracartular. Incidência da Súmula 7/STJ. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação.
«1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Irresignação da apelada. Alegações não aparadas por prova documental. Interesse de agir e legitimidade processual presentes. Espólio devidamente representado pela inventariante, comprovadas a propriedade, o esbulho possessório e a mora. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.O presente recurso de apelação foi interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 801 e 924, I, do CPC (CPC), em razão de ausência de documentos comprobatórios do título executivo. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela, proposta por Reginaldo Machado contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento do mérito por vício na representação processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica utilizada na procuração do autor é válida para fins processuais. III. Razões de Decidir: A assinatura eletrônica apresentada no mandato judicial não foi realizada por intermédio de certificadoras credenciadas nem de próprio punho pelo autor e o não atendimento à determinação da regularização do documento configurou vício na representação processual, o indeferimento da petição inicial e consequentemente a extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração deve ser qualificada, conforme certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil, para ser válida em processos judiciais ou ser assinada de próprio punho pelo mandante. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII, art. 485, I e IV, art. 489, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 23/10/2020... ()
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932 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Membro do Ministério Público federal. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo subprocurador-geral da república, por designação do procurador-geral da república. Competência do STJ para o exame da ação constitucional. Injúria real. Representação. Existência. Corpo de delito. CPP, art. 158. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidiu que a simples designação subscrita pelo Procurador-Geral da República para atuação não tem força para deslocar a competência da causa para a Corte Constitucional. Precedente: HC 107.327, Relator Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJ 04-11-2011. ... ()
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933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. II. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. II. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. II. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. II. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. II. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, a fim de determinar que o réu se abstenha de descontar valores que ultrapassem a margem consignável de 35% definida em lei, bem como que passe a realizar o depósito da aposentadoria da autora em conta no Banco Itaú, sob pena de multa diária. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do CDC. No caso dos autos a audiência de conciliação foi infrutífera, ao que o Juízo «a quo indicou perito para apresentação de plano de pagamento compulsório, o que impede a concessão de tutela de urgência. No mais, não há impedimento no sentido de que ocorra a portabilidade do recebimento da aposentadoria da agravada. Decisão reformada em parte. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da não regularização da representação processual. ... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Pretensão de reforma de decisão que afastou a impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, permitindo que a dívida atinja patrimônio do agravante. Não cabimento. Demonstrados abuso de direito e confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de violação à coisa julgada, pois novos elementos foram apresentados após o desarquivamento de autos físicos. Desconsideração da personalidade jurídica que é cabível diante do preenchimento de requisitos do CCB, art. 50. Possível a reiteração para a desconsideração, ante a apresentação de novos elementos. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO, para manter a decisão que deferiu pedido da agravada de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada na origem, para que a dívida atinja o patrimônio do agravante... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro visando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de diabetes mellitus. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PERFIL DE EMPRESA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A decisão recorrida indeferiu tutela de urgência para reativação do perfil comercial da empresa autora na plataforma «Perfil da Empresa (antigo «Google Meu Negócio). A agravante alega cumprimento das diretrizes da plataforma e prejuízos decorrentes da suspensão do perfil, sustentando a existência dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Transtorno do Espectro Autista. A ação de obrigação de fazer foi proposta por A. J. S. B. representado por sua genitora, contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com o objetivo de ampliar o rol de tratamentos deferidos para Transtorno do Espectro Autista, incluindo o método ABA e outras terapias. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve ser compelido a fornecer tratamentos multidisciplinares fora do contexto de assistência médica e hospitalar, conforme solicitado pelo autor. O IAMSPE é uma autarquia estadual com autonomia administrativa, cuja finalidade é prestar assistência médica e hospitalar, não sendo responsável por tratamentos fora desse escopo. Além disso, a Resolução Normativa 539/2022 da ANS não se aplica ao IAMSPE, que possui regulamentação própria e não está sujeito às disposições aplicáveis aos planos de saúde privados. A tese de julgamento estabelece que o IAMSPE não é responsável por fornecer tratamentos fora do contexto hospitalar e que sua regulamentação não se equipara à dos planos de saúde privados. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Decreto-lei 257/70, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003828-16.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 0044263-20.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3002620-31.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2023. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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944 - TJSP. *Revisional de contrato - Representação processual - Procuração genérica - Determinação de regularização, com apresentação de procuração específica - Admissibilidade - Cautela da Magistrada em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.
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945 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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946 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e exibição de documentos. Vício na representação processual. Autora não alfabetizada. Licitude da exigência de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo com base no art. 485, IV, CPC, por não ter o autor cumprido determinação de juntar instrumento de procuração com assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente qualificadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser afastada a gratuidade da justiça concedida; (ii) se há exigência legal de apresentação de procuração nos termos determinados. III. Razões de decidir 3. Autora que recebe proventos pouco maiores que um salário mínimo, fazendo jus à gratuidade da justiça. 4. Autora analfabeta. Regularização da representação processual. É lícita a exigência de apresentação de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Aplicação, por analogia, do CCB, art. 595. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1001167-52.2022.8.26.0426(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual. ... ()
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949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REGULAZARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 76. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE FORMALZIADO. ATENÇÃO AOS arts. 783, 784 E 798
do CPC. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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950 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente da Comissão Organizadora de Concurso Público do IBFC, referente à desclassificação na fase de exames médicos para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. O impetrante foi considerado inapto por suposta falta de apresentação de documentos. ... ()
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