(DOC. VP 115.7539.1746.0872)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Negativa de cobertura integral de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) por plano de saúde. Decisão agravada determinou bloqueio de valores da executada para garantir cumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do plano de saúde em custear integralmente o tratamento prescrito para TEA, sem a necessidade de apresentação de três orçamentos. III. Razões de Deci

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