(DOC. VP 272.3554.5271.1406)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro visando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de diabetes mellitus. 2. Sentença de procedência. Apelo do Município. 3. O direito público subjetivo à saúde é assegurado à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ris

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