(DOC. VP 912.3400.9612.6596)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento «Tracolimus 1mg". A autora, retransplantada de fígado, necessita do medicamento para manutenção de sua saúde. O fornecimento foi interrompido pela Prefeitura Municipal de Agudos, alegando falta do medicamento. O Município de Agudos e o Estado de São Paulo foram condenados a fornecer o medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (

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