(DOC. VP 650.4922.2305.6379)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Tutela de urgência parcialmente deferida no primeiro grau para determinar à ora recorrente, a apresentação de laudo de engenharia atestando a regularidade hidráulica de seu imóvel. Insurgência da ré. A medida cautelar determinada pelo MM. Juízo a quo não se mostra suficiente para assegurar o direito do autor (CPC, art. 301). Além de custoso, o laudo técnico unilateral não tem o condão de substituir a prova pericial que, ao que tudo indica, mostra-se necessária neste caso. Decisão

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