Jurisprudência sobre
direito de representacao
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO, DURANTE TRANSPORTE REALIZADO EM AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC, EM RAZÃO DE NÃO TER, A PARTE AUTORA, ATENDIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE LHE DETERMINAVA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ADEQUADAMENTE REPRESENTADA, POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, E QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INTIMAÇÕES E SEGUIDAMENTE PETICIONADO NO PROCESSO TENDO, INCLUSIVE, A ELE SIDO DIRIGIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEGUNDO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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852 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, 330, IV e 485, I) - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Extinção cabível - Insurgência contra a condenação das custas - Cabimento do pagamento das custas processuais - Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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853 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte ré contra a sentença com fundamento na irregularidade da decretação de sua revelia e no descabimento do montante fixado a título de honorários advocatícios contratuais. Alega-se cerceamento de defesa ao considerar que a revelia foi decretada sem que fosse oportunizada a regularização da representação processual, em desacordo com o CPC, art. 76. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único e CPC, art. 330, IV - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho com firma reconhecida quanto a alegada negativa de contratação - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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857 - TJSP. Conflito de Competência - apelação - representação comercial - modificação da competência promovida pela Resolução 920/2024, passando a ser das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - recurso distribuído à Seção de Direito Privado em momento anterior à vigência da referida resolução - competência interna em razão da matéria - natureza absoluta - exegese que se extrai da Súmula 158 deste Tribunal - CPC, art. 43 - hipótese que, «a priori, se enquadraria na exceção ao princípio da «perpetuatio jurisdiciones - art. 6º, §2º da Resolução 623/2013 que prevê, contudo, a não redistribuição dos feitos distribuídos no período anterior à vigência da nova resolução - precedente deste órgão julgador - competência em razão da matéria da Câmara Reservada de Direito Empresarial que deve ser afastada, na espécie - conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da 11ª Câmara de Direito Privado
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
i. caso em exame ... ()
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860 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.
- Acapacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... ()
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863 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto para suspender o pagamento de precatório expedido em nome da cessionária de crédito, sob alegação de nulidade do Termo de Compromisso firmado entre as partes. ... ()
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864 - TJSP. Competência recursal - Prestação de serviço de intermediação de contrato de transporte - Apelação que não controverte sobre representação comercial - Exame do tema recursal que compete à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado e desta C. 15ª Câmara - Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição do feito
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NOTICIADA PELO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MINUTA NÃO JUNTADA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SUPOSTA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.Após a distribuição da ação, o autor noticiou a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, II, ou, alternativamente, a intimação do réu para ratificação do pacto ou a concessão de prazo para juntada da minuta. ... ()
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867 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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868 - TJSP. DIREITO PENAL. NOTÍCIA DE FATO. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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869 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS; b) as questões preliminares, arguidas pela impetrada, nas razões recursais, relacionadas à ausência de direito líquido e certo e de interesse processual da parte impetrante, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão analisadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte impetrante, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização do medicamento pleiteado. 14. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 15. Recurso oficial, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovido... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Valor da causa que não é elevado (R$ 1.000,00). Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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871 - STJ. Processual civil. Empréstimo. Compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/1980.
«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Repetição de indébito. Morte do titular do direito. Representação do espólio em juízo. Lei 6.858/80.
«1. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. ... ()
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873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravante interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo, devido ao indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem. Intimada a apresentar documentação pertinente, a parte agravante não o fez, nem comprovou motivos de força maior, resultando na expiração do prazo em 27/01/2025. ... ()
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874 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SER RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REALIZAÇÃO DA SUA MATRÍCULA JUNTO À UERJ PELO SISTEMA DE COTAS SOCIOECONÔMICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença de denegação da segurança. ... ()
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação do espólio e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser habilitado no inventário. ... ()
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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.
Decisão que deferiu a tutela cautelar para, mediante apresentação de apólice de seguro garantia, sustar protesto do débito tributário, a publicidade de inscrição no CADIN e meios coercitivos correlatos. Inconformismo. Descabimento. Caso que não se confunde com pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade do seguro garantia para obstar atos coercitivos como a publicidade da inscrição no CADIN e protestos do débito garantido. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão inexistente. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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879 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartões de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário. ... ()
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880 - TJSP. Representação comercial. Dissensão relativa à base de cálculo das comissões pelas vendas do representante comercial. Matéria que, nos termos da Resolução 920/2024, está reservada a uma das câmaras de Direito Empresarial. Recurso não conhecido
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881 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
Recurso tirado contra decisão que arbitrou honorários advocatícios por fundamento de equidade em sede de cumprimento de sentença. Acolhimento. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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884 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, a sexta-parte deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. ... ()
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885 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Desqualificação de candidata por não apresentação oportuna de certidão de quitação eleitoral. Suspensão de direitos políticos por condenação criminal já extinta. Sentença que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo. Documento obtido após o prazo final de posse. Exigência objetiva de apresentação de documentos dentro do prazo do edital. Recurso não provido
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA REPRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INICIALMENTE, CUMPRE MENCIONAR QUE NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO AOS AUTOS, ANTE A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO REQUEREU SUA APRECIAÇÃO EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DESTA APELAÇÃO. QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EM SE TRATANDO DE PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO APÓS A LEI 8.240/92, NO CASO CONCRETO EM 24.06.2004, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.886/ 1965, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE FALIDO OU NÃO DO REPRESENTADO. NO QUE CONCERNE AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO, PACÍFICO SER A DATA DA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DO CONTRATO FIRMADO, IN CASU, 07.08.2009. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE, UMA VEZ QUE AO DISPOR QUE A PRESCRIÇÃO ATINGIU ¿AS COMISSÕES OU DIFERENÇAS NÃO PAGAS ANTERIORES A 02/02/2005¿, O JULGADO CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL A DATA DA RUPTURA CONTRATUAL - 07.08.2009. ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ERA REPRESENTANTE COMERCIAL DA RÉ DESDE JUNHO DE 2004, MANTENDO-SE NESSA FUNÇÃO ATÉ A RESILIÇÃO UNILATERAL QUE OCORREU MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 07/08/2009. a Lei 4.886/65, art. 35 PREVÊ AS HIPÓTESES QUE CONSTITUEM MOTIVOS JUSTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PELO REPRESENTADO. NO MESMO SENTIDO, SALIENTA-SE QUE O art. 34 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONCEITUA QUE A DENÚNCIA, POR QUALQUER DAS PARTES, SEM CAUSA JUSTIFICADA, DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, AJUSTADO POR TEMPO INDETERMINADO E QUE HAJA VIGORADO POR MAIS DE SEIS MESES, OBRIGA O DENUNCIANTE, SALVO OUTRA GARANTIA PREVISTA NO CONTRATO, À CONCESSÃO DE PRÉ-AVISO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS, OU AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A UM TERÇO (1/3) DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE, NOS TRÊS MESES ANTERIORES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO, POR INICIATIVA DA REPRESENTADA, A OBRIGA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA ¿J¿ Da Lei 4.886/65, art. 27, EM MONTANTE NÃO INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, EM ATENÇÃO À REGRA PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC/2015, art. 373, I, PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE O EXAME DOS PRESENTES AUTOS REVELA QUE A ORA APELADA SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. COMPULSANDO AOS AUTOS, INFERE-SE QUE, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA EM 07/08/2009, A RÉ ALEGA COMO JUSTA CAUSA A EMISSÃO DE TÍTULOS E FATURAMENTO DE PEDIDOS NÃO RECONHECIDOS PELOS CLIENTES DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, IRREGULARIDADE AFERIDA POR MEIO DE AUDITORIA INTERNA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL A RESCISÃO DO CONTRATO SE IMPÕS POR JUSTA CAUSA. POR OUTRO LADO, TEM-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO COMPROVAM TAL IRREGULARIDADE, POSTO QUE A RÉ NÃO TROUXE O RESULATDO DA AUDITORIA INTERNA REALIZADA, COMO TAMBÉM NÃO ANEXOU AS RECLAMAÇÕES POR ESCRITO COMO DESCRITO NA NOTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AINDA NO CAMPO PROBATÓRIO, O LAUDO CONTÁBIL CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA PRESTOU OS SERVIÇOS DE REPRESENTANTE COMERCIAL A RÉ NO PERÍODO DE 16/02 A 28/02 E 04 DIAS DE MARCO DE 2009, BEM COMO SEREM DEVIDAS AS COMISSÕES. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OBJETO DA LIDE, SE MOSTROU INTEIRAMENTE CORRETA A R. SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL; COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR OS VALORES DAS COMISSÕES APURADOS PELO PERITO E AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 27, E 34 DA Lei 4.886/65. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado a apresentação de extratos bancários para apreciação de assistência judiciária e rejeitou a impugnação de prescrição do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do direito do agravado de promover o cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. Não se operou a prescrição do título judicial, pois o trânsito em julgado ocorreu em 22.07.2022, e o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em 24.11.2022. 4. Documentos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência econômica, justificando a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cumprimento de sentença é de cinco anos a partir do trânsito em julgado. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC. A autora, aposentada, pediu os benefícios da justiça gratuita, alegando parcos recursos, embora estivesse representada por advogado particular. O pedido de gratuidade foi condicionado à apresentação de provas de hipossuficiência, o que não foi cumprido, resultando na deserção do recurso. ... ()
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889 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEInsurgência em face de decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel sem intimação da Agravante, devedora, para acompanhamento da perícia. Alegação de nulidade devido à falta de intimação e discrepância de valores entre o laudo homologado e outras referências. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução meritória - Insurgência recursal que se limita ao benefício da assistência judiciária - Existência de indícios de litigância predatória - Determinação de apresentação de documentação complementar para elucidar a situação financeira do autor, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita, tendo a parte autora sido alterada que, na hipótese de descumprimento, deveria promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias - Enunciado 02 do Comunicado CG 424/2024 - Inexistência, de fato, de elementos de prova idôneos que pudessem demonstrar a efetiva e atual capacidade financeira do autor - Higidez da revogação do benefício - Ausência de recolhimento da taxa judiciária - Sentença mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
i. caso em exame ... ()
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893 - TJSP. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020, que não interrompeu o prazo prescricional para análise dos recursos pelos órgãos de trânsito, somente os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão e cassação do direito de dirigir, e identificação do condutor infrator. Pedido procedente. ... ()
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894 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DO INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Procedimento de inventário. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não haveria necessidade da abertura do inventário, por razões de conveniência e economia processual. ... ()
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895 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra Valdinei Rodrigues dos Santos, acusado de apresentar documentos falsos para obter vantagem patrimonial indevida. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o réu por ato de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. ... ()
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897 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTIA QUE OBEDECE TRINÔMIO ALIMENTAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por menor impúbere, nascida em 01.10.2010, representada por sua genitora, em face do genitor. Alimentos fixados em 20% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício e 25% do salário-mínimo, no caso de ausência, sendo determinado ainda em ambas as hipóteses que o réu arque com metade dos gastos com matrícula, material escolar e uniforme no início do ano letivo, bem como de metade dos gastos com medicamentos de receituário controlado, mediante apresentação da prescrição médica e da nota fiscal. Recurso exclusivo da autora. ... ()
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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INVOCADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A RENÚNCIA DO PATRONO.
1-Pretende o agravante a reforma da referida decisão, aduzindo que o processo de origem, desde a exclusão definitiva de seu patrono, continuou transcorrendo à sua revelia, inclusive quando da homologação dos cálculos, o que lhe causou prejuízo diante da ausência de intimação pessoal acerca da renúncia do seu patrono. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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