(DOC. VP 376.9520.7291.4948)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, 330, IV e 485, I) - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Extinção cabível - Insurgência contra a condenação das custas -   Cabimento do pagamento das custas processuais - Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - S

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