(DOC. VP 361.7232.9503.0897)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. Sentença de procedência que não apreciou a matéria relativa à incorporação da função gratificada, devolução dos valores descontados indevidamente sobre as funções gratifi

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