(DOC. VP 617.1007.2654.0473)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único e CPC, art. 330, IV - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho com firma reconhecida qu

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