(DOC. VP 586.5234.6665.6145)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO, DURANTE TRANSPORTE REALIZADO EM AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC, EM RAZÃO DE NÃO TER, A PARTE AUTORA, ATENDIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE LHE DETERMINAVA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ADEQUADAMENTE REPRESENTADA, POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, E QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INTIMAÇÕES E SEGUIDAMENTE PETICIONADO NO PROCESSO TENDO, INCLUSIVE, A ELE SIDO DIRIGIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEGUNDO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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