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Jurisprudência sobre
direito de representacao

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Doc. VP 969.0367.1072.5634

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Recurso interposto por meio de petição protocolada por perito, que não possui capacidade postulatória e tampouco se encontra representado nos autos por advogado ou defensor público. ... ()

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Doc. VP 196.0899.5869.5286

802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. VP 407.5754.9843.4936

803 - TJSP. *DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 154.2360.2679.2088

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos em mais de uma oportunidade, quedou-se inerte. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 715.6445.7808.0907

805 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de improcedência - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de comprovação da composição do mínimo existencial, bem como da consideração, no total da dívida, de contratos ativos de cartão de crédito RMC - Apresentação de plano de pagamento sem prazo - Violação da norma específica incidente - Ausência de legítimo interesse processual da parte ativa - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. VP 927.3568.4623.3142

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - Possibilidade de regularização. Representação processual, nos termos do CPC, art. 76, é vício sanável, já tendo sido regularizada. ACORDO FIRMADO PELO EXECUTADO SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS - Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, pelo que inexiste necessidade de estar o executado representado por advogados. Transação estabelecida entre partes capazes e tratando de direitos disponíveis. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exequente que observou os encargos estabelecidos no acordo firmado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Inexistência de abusividade. Executado que, também, não apresentou o valor que entende correto, violando o disposto no CPC, art. 525, § 4º. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - Inexistência. Imposição de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento das obrigações contratuais que não é abusiva. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 172.2985.2166.3402

807 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 947.1818.3009.6149

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME A

autora ingressou com a demanda visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, alegando cobranças indevidas e inclusão de seu nome em plataforma digital de cobranças. ... ()

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Doc. VP 988.3570.5115.8843

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra decisão que atribuiu à agravante a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos para sustação do protesto da CDA. Não cabimento. Seguro garantia oferecido pela agravante que foi aceito pelo juízo como garantia idônea para suspensão da inscrição da executada no CADIN e para a sustação do protesto, contudo, o protesto foi realizado de forma lícita e antes da apresentação do seguro-garantia, cabendo à agravante arcar com os custos do cancelamento do protesto. Entendimento que está alinhado com o C. STJ, que determina que o devedor é responsável pelo cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Tema 725/STJ. Precedentes. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada que determinou que a executada arque com o ônus do pagamento dos emolumentos referentes ao cancelamento do protesto da CDA... ()

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Doc. VP 884.4861.8276.5706

810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO.

1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da execução individual para que se aguarde a definição da extensão do julgado em execução coletiva. ... ()

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Doc. VP 487.6009.3284.9964

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUNHO FUNCIONAL,

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL DO STJ. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOS. ... ()

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Doc. VP 980.0607.5462.1560

812 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra autuação de trânsito sob o argumento de cerceamento de defesa por causa da não apresentação da microfilmagem da infração. Segurança parcialmente concedida para, apresentada a microfilmagem. renovar o prazo de defesa no processo administrativo. ... ()

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Doc. VP 338.5915.3443.2037

813 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ESPORTIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por atleta de jiu-jitsu contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de representante ao pagamento de multa contratual por descumprimento de contrato de representação e à indenização de danos morais, mesmo diante da revelia da parte ré. ... ()

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Doc. VP 889.3393.2673.5781

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese na qual o termo inicial de interposição do presente agravo de instrumento se deu com a apresentação da réplica do autor, a partir de quando tivera ciência da decisão que rejeitou os embargos declaratórios contrapostos à decisão hostilizada. Apresentação extemporânea do recurso, quando já ultrapassado o prazo legal de quinze dias úteis, estipulado no art. 1.003, §5º, do CPC. Inadmissibilidade do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()

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Doc. VP 336.2803.1378.0989

815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... ()

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Doc. VP 387.8186.2150.9338

816 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência dos pedidos. Distribuição dos ônus de sucumbência. A apresentação de contestação pela ré demonstrou oposição expressa ao pedido inicial, configurando resistência processual e atraindo a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo ou à sua continuidade deve suportar os ônus decorrentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 227.5197.6140.6872

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor da indenização por fruição e determinou a apresentação de nova planilha em relação aos honorários de sucumbência. O erro de cálculo não preclui e pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme a garantia constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). No caso, a sentença executada é clara quanto ao período de ocupação do imóvel, não havendo erro de cálculo a ser corrigido. A tentativa de rediscutir matéria já decidida após homologação judicial ofende o princípio da preclusão. ... ()

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Doc. VP 518.0939.0557.1414

818 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - I -

Decisão agravada que considerou revel a requerida, ora agravante, ante a não apresentação de procuração - II - Insurgência da agravante - III - Hipótese em que o recurso contra a decisão agravada também veio desacompanhado de procuração - Desatendimento do pressuposto da representação processual - Inteligência do art. 76, §1º, II, e §2º, I, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 300.4984.6246.7826

819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 551.1613.4599.1090

820 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. VP 968.0333.1132.2606

821 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.  

I. 

Caso em Exame:  ... ()

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Doc. VP 964.8423.5952.6179

822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Lia Maria Aguiar contra decisão que acolheu pedido de produção antecipada de provas, determinando a apresentação de documentos. A questão envolve a legitimidade de Tania Maria Aguiar Fasano como herdeira, considerando adoção revogada sob o CCB. ... ()

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Doc. VP 728.7388.0700.0878

823 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA NOS RESPECTIVOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À EVOLUÇÃO DO VALOR DO REFERIDO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à ausência de interesse processual da parte autora, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, Gratificação de Representação, concedida à parte autora, de acordo com o art. 135, III, da Lei Estadual 10.261/68. 3. Previsão de incorporação da referida vantagem, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual 813/96. 4. Direito da parte autora à evolução do valor da vantagem incorporada, ora questionada, mediante a aplicação da Referência «Q, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.346/19. 5. Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 406/85 e 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 8. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 9. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada. 12. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora à evolução do valor da Gratificação de Representação, incorporada aos respectivos proventos de Aposentadoria, mediante a aplicação da Referência «Q, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.345/19; b) condenar a parte ré ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes em atraso, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()

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Doc. VP 310.3410.1659.9726

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA.

I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia dos recorrentes, que alegaram inviabilidade financeira para contratar advogado particular e buscaram a Defensoria Pública no penúltimo dia do prazo para defesa, resultando na impossibilidade de apresentar documentos a tempo. ... ()

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Doc. VP 213.4727.2561.8855

825 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PM INATIVA. INCORPORAÇÃO/REVALORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 250.6020.1163.3650

826 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula n.. Falta de procuração. Agravo desprovido. 115 do STJ

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 853.1881.0782.9948

827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, por falta de regularização da representação processual. A sentença determinou a juntada de procuração específica, conforme o CPC, art. 330, IV, e o autor não atendeu à ordem judicial dentro do prazo. O apelante alega que a procuração anexada aos autos já cumpria os requisitos legais, sendo desnecessária a emenda à inicial. ... ()

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Doc. VP 936.7163.0484.5156

828 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contrato - Contratos Bancários - Exceção de pré-executividade - Extinção do processo de execução por ausência de título executivo extrajudicial - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Cédula de crédito bancário - Instrumento assinado pelo representante da devedora principal e pelo avalista, que somado à apresentação de memória de evolução do saldo devedor, configura título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004 - Celebração posterior de «Aditivo de Retificação/Ratificação - Ausência de assinatura no citado instrumento que não tem o condão de desnaturar o título executivo anteriormente constituído - Aditivo que teve por objeto estender o prazo de pagamento inicialmente convencionado, com a manutenção das demais cláusulas pactuadas na cédula de crédito originária - Inexistência da intenção de novação da obrigação - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... ()

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Doc. VP 248.0605.5186.3526

829 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação executiva promovida pelo agravado, manteve a penhora de valores em sua conta bancária, apesar da alegação de que se tratava de verbas alimentares. A agravante também sustentou nulidade dos atos processuais realizados após sua citação, sob o argumento de ausência de intimação de seu patrono, regularmente constituído nos autos dos embargos à execução. ... ()

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Doc. VP 677.0073.4472.6429

830 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 161.6116.4860.2477

831 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO CONTRA IDOSO. DESPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 519.4254.1899.7884

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada pelo Município de Sorocaba em face de decisão monocrática que determinou bloqueio de verbas públicas para aquisição de insumos determinados em decisão judicial cujo fornecimento não estava sendo realizado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de insumos médicos. III. Razões de decidir: Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento de decisão judicial e, dada a apresentação de três orçamentos prévios, é lícito o sequestro de valores para atender a determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. VP 266.3983.5548.4992

833 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMAS 006 E 1.234 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO.

Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento, pelo impetrado, dos medicamentos «Colírio Hyabak, Colírio Panatnol, Proctyl e Troxerrulina". Inadmissibilidade. Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 006 e 1234. Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF. Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos a parte impetrante se submeteu sem sucesso. Embora demonstrada a hipossuficiência da parte impetrante, inexiste demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento indicado. Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende. Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado. Precedentes. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos. ... ()

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Doc. VP 217.1319.0361.5202

834 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

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Doc. VP 798.6133.2238.9393

835 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 772.6575.5375.1225

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 703.4959.5854.7130

837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 150.5244.7002.4100

838 - TJRS. Direito privado. Direito de propriedade. Invasão. Limite. Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Imóveis linderios. Obrigação de fazer.

«1- A apresentação de petição por nova procuradora após o despacho para apresentação de quesitos, supre a necessidade de intimação específica para o ato. ... ()

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Doc. VP 701.3756.7948.6400

839 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I.

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Doc. VP 479.2383.0469.5040

840 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Determinação à autora de apresentação, em 10 dias, de documentação complementar para a análise da assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Inércia injustificada - Falta de recolhimento das custas iniciais da ação - Indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição e imposição de recolhimento da taxa judiciária - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)... ()

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Doc. VP 144.6591.9953.7907

841 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.

Reajustes por faixa etária são válidos se previstos contratualmente e não desarrazoados. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ... ()

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Doc. VP 858.2706.5367.9746

842 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Responsabilidade civil. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O STJ consolidou entendimento de que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. Idoso apesar de debilitado pela doença está devidamente assistido pela família e representado por seus patronos. Pericia judicial que apurou que o autor não se enquadra no perfil para concessão de internação domiciliar, necessitando de um cuidador. Autor não fez prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 373, I do CPC. Improvimento.... ()

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Doc. VP 798.8913.7764.1322

843 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 

I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. VP 445.9957.6718.0711

844 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de exigir contas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Em ação de prestação de contas não se admite dedução genérica, mesmo que determinado período, sendo exigível discriminação de todos os registros que se quer impugnar, e apresentação de motivação convincente para viabilizar acesso à Justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal pela via de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, proc. 2121567-08.2016.8.26.0000) - Carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. VP 153.5768.2671.9971

845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (NCPC/2015, art. 485, I) - Determinação de aditamento da petição inicial para apresentação de documentos relativos à hipossuficiência financeira - Desatendimento - Custas não recolhidas - Justiça gratuita indeferida na sentença, constituindo objeto do recurso - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Evidenciada capacidade financeira da apelante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Insurgência recursal relativa aos juros contratuais - Não conhecimento - Mérito não analisado na origem - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... ()

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Doc. VP 631.0413.2949.5665

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou toda a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Ademais, a documentação trazida aos autos demonstra a capacidade financeira da parte agravante. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 477.6620.8428.9000

847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 493.0698.8554.2726

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO.

Inaplicabilidade do CPC, art. 672, III, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. ... ()

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Doc. VP 871.2345.7577.9333

849 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de regularização de representação processual após concessão de prazo. Procuração com assinatura digital não certificada pelo icp-brasil. Indícios de litigância predatória. Responsabilização do advogado pelo ônus sucumbencial. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu a ação principal sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da parte autora, após concessão de prazo para suprir o vício. A sentença também condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A reconvenção, foi igualmente extinta sem exame do mérito. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) determinar se a procuração com assinatura digital sem certificação pelo ICP-Brasil é válida para fins de regularização da representação processual; (ii) definir se a ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (iii) estabelecer se a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios é cabível. III. Razões de decidir 3. A regularização da representação processual exige que a procuração seja assinada com certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil ou, alternativamente, assinada fisicamente com reconhecimento de firma, conforme previsto na legislação processual e reiterado pelo Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 4. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (CPC). 5. A condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorre do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, aplicável nos casos em que não há comprovação da ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora. 6. A revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora se justifica pela ausência de regularização da na representação processual e da declaração de hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: «1. A regularização da representação processual exige que a procuração contenha assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou assinatura física com reconhecimento de firma. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios nos casos em que a outorga de procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. 4. A gratuidade da justiça pode ser revogada no caso, por não subsistir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cuja assinatura não foi igualmente regularizada.. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 290; 321; 330, I; 485, IV; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Apelação Cível 1032881-94.2024.8.26.0576, Relator (a): Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/02/2025; Apelação Cível 1093860-92.2024.8.26.0100, Relator (a): Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026248-28.2024.8.26.0007, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026185-21.2024.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1083310-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025

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Doc. VP 586.5234.6665.6145

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE VEIO A ÓBITO, DURANTE TRANSPORTE REALIZADO EM AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHAS NO ATENDIMENTO PRESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC, EM RAZÃO DE NÃO TER, A PARTE AUTORA, ATENDIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE LHE DETERMINAVA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ADEQUADAMENTE REPRESENTADA, POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, E QUE JÁ HAVIA RECEBIDO INTIMAÇÕES E SEGUIDAMENTE PETICIONADO NO PROCESSO TENDO, INCLUSIVE, A ELE SIDO DIRIGIDA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEGUNDO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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