Jurisprudência sobre
direito de representacao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos atualizados. Não acolhimento. Alvará para levantamento de quinhão pertencente à «de cujus decorrente de ação de inventário de seus genitores. Exigência de documentação atualizada dos demais herdeiros e da própria autora que demonstra cautela. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Recurso ordinário em. Estelionato e habeas corpus falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Acórdão impugnado que não analisou o mérito do originário. Supressão de writ instância. Investigação em andamento. Procedimento apensado a outro inquérito anterior que investiga os mesmos delitos (mas em maior número) envolvendo a recorrente e outros possíveis coautores. Decadência e ilegitimidade da parte afastadas pelo juízo de primeiro grau. Revisão das conclusões. Reexame de provas. Providência incompatível com a via eleita. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido.
1 - No caso, o acórdão ora impugnado não analisou as questões lá suscitadas por demandarem exame probatório e envolverem a análise do mérito de provável ação penal, tratando-se, portanto, de supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.As Autoras ingressaram em Juízo pretendendo o ressarcimento dos descontos previdenciários ocorridos sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade de Creche - GDAC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado, pelo indeferimento da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionário de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionário de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por João Ricardo Cruz Rosa contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 321, parágrafo único, do CPC. A decisão determinou a regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória, exigindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. O apelante defende a validade da assinatura digital apresentada e sustenta excesso de formalismo na decisão. Pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que apresentou apenas extrato de benefício previdenciário temporário e já cessado. Negativa de apresentação de sua situação fiscal e bancária, a despeito de específica intimação para tanto. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Priscila Gomes da Silva Santos contra Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais e indeferiu a gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, CTB) - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LEITURA DO REDS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 212 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PREVISÃO DO ART. 291, §1º, II, CTB - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VELOCIDADE EXCESSIVA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306, CTB.
1. A leitura prévia do histórico de ocorrência em juízo às respectivas testemunhas não é prática que enseje a nulidade da prova oral, vedando, a legislação, apenas que a testemunha traga por escrito seu depoimento (CPP, art. 204). 2. Nos termos do art. 291, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a lesão corporal culposa no trânsito, quando o condutor se encontra sob influência de álcool, configura crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima para a persecução penal. 3. «Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie". (STJ, AgRg no HC 796.009/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j: 14/08/2023). 4. Restando evidenciados a desobediência ao dever de cuidado objetivo, o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o r esultado lesivo, bem como a previsibilidade do evento danoso, é de rigor a condenação pelo crime tipificado na Lei 9.503/97, art. 303, caput. 5. É desnecessária, para fins de constatação da materialidade do crime tipificado no art. da Lei 9503/97, a realização de teste de etilômetro, podendo a embriaguez ser comprovada por intermédio de outros elementos de prova, tais como testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. 6. Restando comprovado pelo acervo probatório que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool, correta a sua condenação pelo delito tipificado no CTB, art. 306. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de sentença arbitral tendo por objeto contrato de representação comercial - causa de pedir relacionada, à época da distribuição, às matérias de competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - art. 5º, II.1 da Resolução 623/13 - conflito de competência julgado procedente - competência da 23ª Câmara de Direito Privado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de usucapião. Requerimento formulado pelo Estado do Rio de Janeiro de apresentação das certidões atualizadas de ônus reais dos imóveis confrontantes, acolhido pelo Juízo. Recurso manejado pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou curadores provisórios para interditanda idosa, internada após Acidente Vascular Cerebral, para representação junto ao INSS e administração de patrimônio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a pessoa mais apta a exercer a curatela provisória da interditanda, considerando laços afetivos e capacidade de gestão. III. Razões de Decidir: 3. O agravante, companheiro da interditanda há mais de 20 anos, demonstrou maior proximidade e capacidade de zelar pelos interesses da interditanda. 4. A ordem de preferência do Código Civil não é absoluta, devendo prevalecer a proteção dos interesses do curatelado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A designação de curador deve recair sobre quem demonstrar maior proximidade e capacidade de zelar pelos interesses do curatelado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.775.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do órgão de representação judicial do executado para a apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Inconformismo daquele. In casu, o Juízo a quo proferiu, no dia 09 de abril de 2024, o despacho por meio do qual deu início à execução, tendo determinado que o agravante fosse intimado para pagar o crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Procuradores do devedor que não foram comunicados sobre o referido ato, uma vez que a intimação foi direcionada para a autarquia, mas não para o seu órgão de representação judicial. Descumprimento do disposto nos arts. 269, § 3º, e 535, caput, do CPC. Recorrente que não teve a oportunidade de impugnar a execução, a qual deve ser invalidada, por error in procedendo, ante a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular todos os atos processuais, a partir do despacho que deu início ao cumprimento de sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos sucessores do autor, Joaquim Henrique Camargo, visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação contra os sócios e parcialmente procedente a ação contra a Metalúrgica Ilma S/A, condenando-a ao pagamento de honorários por serviços de «due diligence, a serem apurados em liquidação. Noticiada a renúncia dos advogados dos apelantes, estes permaneceram inertes quanto à constituição de novos procuradores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVAS. REPARAÇÃO DE DANOS. NEXO CAUSAL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.
1-Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que ao rejeitar o pedido de homologação acordo, determinou nova assinatura da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Ação de cobrança envolvendo rescisão de contrato de representação comercial por culpa da representada. Pretensão de recebimento de indenizações. Procedência do pedido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Elementos suficientes para formação do convencimento do juiz. Existência de e-mail comprovando que a rescisão se deu por iniciativa da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de prova de desídia ou quebra de exclusividade. Iliquidez da sentença decorre da necessidade de apuração dos valores correspondentes às comissões recebidas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 27, «j, e 34 da Lei 4.886/65. Sentença apta a sobressair. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Instrumento de mandato assinado digitalmente sem certificação digital por autoridade credenciada, que consiste em aparente aposição de imagem e que visivelmente diverge daquela constante em documento de identificação da parte autora - Determinação de regularização da representação processual - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME Aexecutada interpôs embargos à execução em face do exequente, alegando cobrança excessiva e abusiva de juros em cédula de crédito bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ESPAÇO NÃO RESIDENCIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão em que foi indeferida a liminar de despejo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeita. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte da representada. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CASO EM EXAME: 1.Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CASO EM EXAME: 1.Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOA VISTA SERVIÇOS S/A. (SCPC). BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO À PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CASO EM EXAME: 1.Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação em face de sentença pela qual o Magistrado extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b (a contrario sensu), do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do espólio, considerada indispensável à homologação da transação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.
Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. 1) Defeitos de representação que foram sanados, tentativa de rediscussão da matéria que deve ser afastada; 2) Intimação pessoal para cumprimento da obrigação que fora realizada; 3) Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Impertinência da irresignação manifestada quanto às custas iniciais - Ausência de condenação imposta nesse sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. DEMANDA QUE PERSEGUE INCORPORAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0038307-28.2017.8.19.0000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 3.290/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PROMOVIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESTA PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS. FORMA MERCANTIL. I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as contas apresentadas pelo réu em ação de exigir contas, determinando à parte autora a apresentação de contas que entende corretas no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição das contas apresentadas pelo agravante, por não estarem na forma mercantil, é válida, considerando a finalidade das contas e a forma de apresentação exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial permite que as contas sejam aceitas se alcançarem sua finalidade, mesmo que não apresentadas rigorosamente na forma mercantil. 2. As contas apresentadas pelo agravante não demonstraram de forma clara e organizada as receitas, despesas e investimentos, não atingindo sua finalidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A forma de apresentação das contas deve ser adequada e atingir sua finalidade, não necessariamente mercantil. 2. A rejeição das contas é válida se não forem claras e organizadas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote