(DOC. VP 486.1762.2327.8800)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação em face de sentença pela qual o Magistrado extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b (a contrario sensu), do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do espólio, considerada indispensável à homologação da transação. II. RAZÕES DE DECIDIR Modificação da competência das Câmaras Cíveis do TJRJ, a partir de março/2023. Aplicação das regras de transição previstas na Resolução

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