(DOC. VP 365.8023.7374.4567)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por pessoa idosa contra a FESP e o Município de Piracicaba, visando o fornecimento de fraldas geriátricas devido a sequelas de AVC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo das fraldas; (ii) determinar a responsabilidade do Município no fornecimento do insumo, considerando princípios constitucionais como a reserva do possível e a ef

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