(DOC. VP 169.9040.9305.7746)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a necessidade de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual; (ii) analisar a pos

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