(DOC. VP 686.3642.9722.2100)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

As Autoras ingressaram em Juízo pretendendo o ressarcimento dos descontos previdenciários ocorridos sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade de Creche - GDAC. Sentença de improcedência que é alvejada por elas. A GDAC foi instituída pela Lei Municipal 5.620/2013 e revogada pela Lei 6.696/2019. No entanto, antes de sua revogação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar a Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.00

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