(DOC. VP 698.6816.8087.3684)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Segundo consta da denúncia, a paciente teria ameaçado a sua ex-companheira no dia 08 de dezembro de 2022, por volta das 13h43, na Rua Dalci Domingos, 37, Comarca de Guapimirim, ao lhe prometer que causaria mal grave e injusto ao seu pai, caso a vítima vendesse a sua caixa de som. Aduz o Parquet que a paciente ainda teria descumprido as medidas protetivas de urgência a que estava obrigada, ao se aproximar da vítima e proferir palavras do tipo, ¿se não conversar comigo p

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