Jurisprudência sobre
direito de representacao
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401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de revisão de contrato - Sentença que, fundada no Enunciado 9 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) - Determinação de apresentação do contrato impugnado - Pedido de apresentação de documentos pelo réu formulado na petição inicial - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Determinação revogada - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AAutora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. ... ()
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403 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS E DE OUTORGA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CESSÃO DE COTAS REALIZADAS À EMPRESA FAMILIAR DO SÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL, QUE PREVIA DIREITO DE PREFERÊNCIA OU RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOMENTE QUANTO À VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO, POR PESSOA QUE ENTENDE ESTAR IMPEDIDA PARA ATUAR PERANTE A SOCIEDADE. A NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARA AGIR EM ATOS E DELIBERAÇÕES SOCIAIS É ATO PRIVATIVO E DECORRE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AS ALEGAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES OU IMPEDIMENTOS DO NOMEADO PARA FALAR EM NOME DO SÓCIO RETIRANTE E DA HOLDING FAMILIAR DESTE NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS NO PROCESSO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. INVALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO GERA A INVALIDADE DO PROCURADOR EM PARTICIPAR COMO REPRESENTANTE DO SÓCIO QUE HAVIA CEDIDO SUAS COTAS, RESTANDO CLARO NOS AUTOS QUE REPRESENTAVA TANTO ESTE COMO A HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DADOS PESSOAIS DISPONIBILIZADOS EM CONSULTA ONLINE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUPOMEDE). COMUNICADO EDITADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (CG). DESATENDIMENTO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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407 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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408 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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409 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIOS. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. HERDEIROS COLATERAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, determinou a inclusão, no polo passivo, dos herdeiros colaterais dos espólios réus, afastando sua representação enquanto administradores provisórios indicados pelo condomínio autor. ... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A
cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, no mesmo dia (30/08/2024), representada pelo mesmo patrono, sendo duas delas contra o réu BANCO AGIBANK S/A. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas contra o mesmo réu para julgamento conjunto. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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411 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão por culpa da representada. Inadimplemento contratual. Comprovação. Justa causa da representada configurada. Lei 4886/1965, art. 36, «d. Rescisão do contrato que gera aos representantes direito à indenização. Art. 27, «j, da referida lei. Indenização devida. Recurso provido.
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412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma «ZapSign". ... ()
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415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra a sentença de improcedência. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não regularização da representação processual mediante a juntada de procuração específica para o feito, conforme determinação judicial. O apelante sustenta a validade da assinatura digital e a ilegalidade da exigência da procuração específica, além de alegar violação ao princípio do acesso à justiça. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO, NA MODALIDADE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Determinação, com base na Nota Técnica 02/2024 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de juntada de procuração atualizada, com assinatura e firma reconhecida, indicando o interesse específico em recorrer da sentença, alertando-se para o risco de condenação à pena de multa por litigância de má-fé. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REPRESENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 249, DO E.C.A. NORMA QUE TUTELA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DECORRENTE DA FILIAÇÃO. REPRESENTADA QUE DESCUMPRIU COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. FILHA QUE, DESDE OS 4 ANOS DE IDADE, CONVIVE EM AMBIENTE CONFLITUOSO COM A GENITORA EM VIRTUDE DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL PELA REPRESENTADA. RELAÇÃO DESGASTADA ENTRE A MÃE E, AGORA, ADOLESCENTE, COM BRIGAS E ENFRENTAMENTOS. ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e IV, c/c 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual. O autor ingressou com «ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito e, instado a regularizar a procuração, assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, não cumpriu a ordem judicial. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL E ESCRITO. PROVA PARCIAL DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. COMISSÕES E RESCISÃO IMOTIVADA NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEArtmóveis Comércio de Móveis Ltda. - ME ajuizou ação em face de Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda. alegando ter sido contratada verbalmente para representar a ré na venda de produtos no Estado do Rio Grande do Norte, mediante comissão de 15%. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão em razão de contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência do réu. A sentença de primeira instância extinguiu o processo por irregularidade na representação processual, pois a assinatura digital na procuração não possuía certificação por autoridade credenciada. ... ()
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424 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -
Ação de obrigação de fazer, consistente em limpeza periódica de caixa de passagem de águas pluviais, localizada no imóvel do agravado - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu pela necessidade de realização de perícia, por profissional habilitado, para averiguar se a sentença foi cumprida, nomeou perito, determinou as medidas necessárias à produção da prova técnica, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos e estabeleceu o prazo de 40 dias para a apresentação de laudo - Apresentação de manifestações dos agravantes e dos demais executados, todos noticiando o cumprimento da obrigação de fazer que lhes foi imposta, na sentença exequenda, em relação às quais o agravado, injustificadamente, não se pronunciou, em que pese tenha sido intimado a tanto, mais de uma vez - Ele continuou totalmente inerte, após requerer o cumprimento do julgado, não tendo sequer apresentado contraminuta - Inevitável conclusão pela ausência de controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em desfavor dos agravantes, bem assim pela desnecessidade e inutilidade de prova pericial, «in concreto, nos termos do art. 370, «caput e parágrafo único, do CPC, visto não dependerem de prova, entre outros, os fatos admitidos no processo como incontroversos, nos termos do CPC, art. 374, III - Afastamento da produção da prova pericial e determinação de apreciação do pleito de extinção do cumprimento de sentença dos agravantes, pretensão acerca da qual, a rigor, ainda não teve a juíza «a quo oportunidade de apreciar, a fim de não ocorra indevida supressão de um dos graus de jurisdição - Reforma da decisão agravada - Recurso provido, com determinação... ()
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425 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Representação Administrativa. Sentença de procedência. Autora que compareceu aos autos representada pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para se manifestar com relação à documentação anexada ao feito, bem como não foi oportunizado à Defensoria Pública se manifestar em alegações finais. Cerceamento de Defesa que restou configurado. Inobservância à prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público dos atos praticados no processo. Violação ao §1º, do CPC, art. 186. Erro procedimental a justificar a nulidade da sentença. Recurso a que se dá provimento.
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização e requer assistência judiciária gratuita e a anulação da sentença. ... ()
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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. A autora recorre, com vistas a obter assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. ... ()
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428 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Direito de exclusividade não comprovado pela autora. Inexistência de justo motivo para pleitear a rescisão contratual. Indenização ou aviso prévio não devido pela empresa representada. Recurso provido para julgar improcedente a ação de cobrança.
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429 - TJSP. Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine. Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.
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430 - TJRS. Direito privado. Defensoria pública. Representação. Devedor. Intimação pessoal. Cabimento. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença em responsabilidade civil por acidente de trânsito. Intimação pessoal do devedor representado pela defensoria pública.
«Justificada a intimação pessoal do devedor nos casos de representação pela Defensoria Pública, levando em conta especialmente o objetivo da intimação - pagamento do valor da condenação. Entendimento que considera duas questões relevantes: a inexistência de mandato outorgando poderes específicos ao Defensor Público, dentre os quais o de transigir e dar quitação, e as dificuldades reais encontradas pelas Defensorias Públicas em contatarem os jurisdicionados que representam. Agravo provido.... ()
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431 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConstatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão de deferimento da tutela de urgência, em que a magistrada de primeiro grau determinou que a ré, ora agravante, efetuasse o pagamento da indenização securitária em favor do autor. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O CPC/2015, art. 670 exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Decadência do direito de queixa. Inocorrência. Súmula 608/STF. Crime praticado com violência real. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Teses de inépcia da denúncia, ilegitimidade do parquet e nulidade no aditamento da denúncia. Supressão de instância. Aplicação do nova redação mais gravosa do CP, art. 226, II, do CP. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo em relação à inventariante do espólio requerido, determinando a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, sob pena de extinção. O agravante sustenta que a ação já foi proposta contra o espólio, representado pela inventariante, não havendo necessidade de retificação. Pleiteia a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação monitória, bem como a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.
I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Rosilene Ferreira de Santana da Silva contra decisão que, no cumprimento de sentença promovido por Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais subsequentes à renúncia de sua antiga advogada. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Alberto Almeida de Souza foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por uso de documento público falso, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O réu, foragido do sistema prisional, apresentou documento falso a policiais, que confirmaram sua identidade verdadeira após consulta. A falsidade do documento foi comprovada por laudo pericial. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em cumprimento de sentença, insurgindo-se contra decisão que determinou a apresentação de holerites. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública é obrigada a apresentar os holerites no cumprimento de sentença ou se tal ônus recai sobre o exequente, e a adequação do prazo para cumprimento. III. Razões de Decidir: A apresentação de holerites pela autoridade administrativa não impede o cumprimento da obrigação, pois o Estado possui os dados necessários para a conferência dos valores devidos. 4. O art. 524, §3º, do CPC permite que o juiz requisite dados em poder do executado, reforçando a possibilidade de exigir os documentos da Fazenda Pública. É razoável conceder 45 dias para a apresentação dos documentos pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()
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448 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória que versa sobre ausência de autorização para crédito em conta. Empréstimo consignado. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em razão de vício de representação. Apela a parte autora. ... ()
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a autora não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme determinado. A autora, em sede recursal, sustenta a regularidade de sua representação processual e requer a continuidade do processo. O feito envolve relação de consumo, com pedido principal de revisão de contrato bancário e declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios. Foi requerida e deferida, para os fins do recurso, a gratuidade da justiça. ... ()
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