(DOC. VP 136.1415.4471.7427)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DADOS PESSOAIS DISPONIBILIZADOS EM CONSULTA ONLINE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUPOMEDE). COMUNICADO EDITADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (CG). DESATENDIMENTO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que a Juíza extinguiu o processo, sem resolução do mérito, após descumprimento de determinação para efetuar a regularização da representação processual. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se caberia atender a determinação de representação processual exigidos no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça com foco no Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numoped

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