(DOC. VP 200.1195.5528.7871)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em cumprimento de sentença, insurgindo-se contra decisão que determinou a apresentação de holerites. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública é obrigada a apresentar os holerites no cumprimento de sentença ou se tal ônus recai sobre o exequente, e a adequação do prazo para cumprimento. III. Razões de Decidir: A apresentação de holer

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