Jurisprudência sobre
direito de representacao
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou à inventariante a correção do plano de partilha - insurgência - acolhimento - único bem objeto da herança foi adquirido pelo falecido anteriormente ao matrimônio contraído com a inventariante, pelo regime de comunhão parcial de bens - natureza de bem particular, sem direito à meação - o de cujus teve apenas um filho e era casado com a agravante quando do seu falecimento, de modo que a cada qual cabe o quinhão de 50% do monte partível - em sendo o referido descendente direto pré-morto, devem ser chamados à sucessão os seus descendentes, mediante direito de representação, cabendo a eles estritamente a parte que caberia ao herdeiro falecido - inteligência do arts. 1.829, II, 1.832 e 1835, 1854 e 1855, todos do Código Civil - o quinhão pertencente à inventariante não se dá em razão de meação, mas, sim, por força de herança, coincidindo o percentual por se ter apenas 2 herdeiros diretos do respectivo autor - decisão reformada - Recurso provido... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Crimes de habeas corpus ameaça (art. 147, CP), perseguição (art. 147-A, CP) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Consunção. T e s e d e d e m a n d a e X a m e d e p r o V a s. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do é medida de 1. Habeas corpus exceção, somente cabível quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, a inépcia da denúncia ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Na hipótese, a corte de origem, com base em elementos objetivos 2.
constantes dos autos, assentou haver indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que se mostra prematuro o trancamento da ação penal neste momento. A representação criminal prescinde de formalidade e pode ser aferida 3.... ()
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154 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Acusado que vende um veículo Ford Focus, produto de roubo e que ostentava placas falsas, para a vítima, apresentando CRLV ideologicamente falso. Ofendido que, em contrapartida, entrega um veículo GM Astra ao réu, além da quantia de R$ 4 mil em dinheiro. Vítima que, alguns dias depois, ao tentar transferir o veículo, descobre sua origem ilícita, conseguindo reaver o GM Astra, que o acusado já havia vendido para terceiro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é caso de reconhecer nulidades decorrentes do indeferimento de oitiva de testemunha e do reconhecimento realizado em audiência; (ii) é caso de extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação; (iii) as provas são suficientes para a condenação; e (iv) as penas podem ser reduzidas, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. Pedido de oitiva de testemunha que sequer foi formulado em primeiro grau de jurisdição e, mesmo que fosse quando da audiência, estaria precluso, além de ser prova irrelevante para o deslinde do feito. Ato de reconhecimento realizado sem a observância do disposto no CPP, art. 226, eis que o acusado participou da audiência, de forma remota, do escritório de sua advogada. Ato, ademais, que não exigia maiores formalidades, eis que o próprio acusado admitiu que conhecia a vítima. Ofendido que, inclusive, forneceu o nome completo do réu quando do registro da ocorrência. 5. Hipótese em que os fatos ocorreram antes da publicação e vigência da Lei 13.964/19, quando a ação penal era pública incondicionada. Vítima que, instada a se manifestar sobre o desejo de representar, o fez, não havendo falar em extinção da punibilidade por decadência do direito de representação. 6. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Palavras da vítima que encontram suporte em documentos coligidos aos autos, no depoimento de testemunha e até em informações fornecidas pelo réu em outro processo que apurou outro estelionato cometido por ele contra o mesmo ofendido. Prova que demonstra que o réu vendeu um veículo produto de roubo e que ostentava placas falsas, com documento ideologicamente falso, para a vítima, recebendo como pagamento um veículo lícito e quantia em dinheiro. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo do ofendido, ludibriado quanto à origem lícita do veículo. Estelionato bem caracterizado. Versão exculpatória isolada. 7. Penas que já beneficiaram o recorrente. Maus antecedentes que justificam a exasperação das penas-base. Circunstâncias em que o crime foi praticado que recomendavam recrudescimento em maior patamar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial semiaberto adequado, corrigido erro material quanto à pena de multa. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares, corrigido erro material quanto à pena de multa. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, «caput e § 5º; CPP, art. 226(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STJ. Juizado especial. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Alegação de ausência de representação. Tese de falta de condição de procedibilidade. Não ocorrência. Inequívoca manifestação de vontade da vítima. Oferecimento de notitia criminis perante a autoridade policial. Validade como exercício do direito de representação. Inexigibilidade de rigores formais. Precedentes. Pleito de concessão do benefício do sursis processual. Impossibilidade. Não-incidência da Lei 9.099/1995. Lei 11.340/2006, art. 41.
«1 - A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, com a notitia criminis levada à autoridade policial, materializada no boletim de ocorrência. ... ()
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156 - STJ. Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a. Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. ... ()
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157 - STJ. Crime contra os costumes. Fatos anteriores á Lei 12.015/2009. Ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação penal. Dúvidas sobre a idoneidade da renúncia ao direito de representação formulada pelos pais da ofendida. Análise inviável de ser feita na via eleita. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do CP, art. 225, na redação anterior à Lei 12.05/2009, vigente à época dos fatos, via de regra os delitos contra os costumes deveriam ser perseguidos mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou família pobres seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ao passo que quando o crime fosse cometido com abuso de pátrio poder ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, seria pública incondicionada. ... ()
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158 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes praticados por ascendente da vítima. Abuso do pátrio poder. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º, II.
«Tendo em vista o disposto no CP, art. 225, § 1º, II, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito de representação. ... ()
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159 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.
«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de inventário. Consonância entre o acórdão recorrido e ajurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento na decadência do direito de representação. Postula, ainda em sede preliminar, a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à origem, com o fim de ver instaurado incidente de insanidade. No mérito, objetiva a absolvição por carência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional. Preliminares rejeitadas. Ato de representação devidamente realizado. Indeferimento de provas que constitui prerrogativa do Juiz, à luz de seu livre convencimento motivado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Regime inicial semiaberto que parece colidir com a proporcionalidade na escolha daquele que melhor se coaduna com as circunstâncias da conduta. Substituição da pena carcerária por restritivas de direito que bem se adequa à conjuntura perquirida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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163 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCAVA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1.Previsão constitucional. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/09, art. 1º, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como sendo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por meio de documentação inequívoca. Inteligência da doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Precedente do STF (RMS 37.258-AgR/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 28/09/2020 - DJe de 07/10/2020). ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de inventário. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Injúria racial. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Registro do boletim de ocorrência pela vítima. Suficiência. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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166 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUATRO DAS CINCO VÍTIMAS MAIORES DE 70 ANOS - AÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA INCONDICIONADA - MANIFESTAÇÃO DA QUINTA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO QUANTO A TANTO - INVIABILIDADE - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) REFERENTE À «CONDUTA SOCIAL DO APELANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CP, art. 171, § 4º OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA - IDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADA - EXASPERAÇÃO DE 1/2 (METADE) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
1 -Considerando que quatro das cinco vítimas são maiores de 70 anos, a ação penal respectiva é, pois, de natureza publica incondicionada, nos moldes do art. 171, §5º, IV, do CP, não se podendo olvidar, ademais, que há demonstração da quinta vítima no sentido de ver o réu processado e julgado pelo delito praticado, circunstâncias que afastam, de consequência, a decadência do direito de representação. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUATRO DAS CINCO VÍTIMAS MAIORES DE 70 ANOS - AÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA INCONDICIONADA - MANIFESTAÇÃO DA QUINTA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO FORMAL - INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO QUANTO A TANTO - INVIABILIDADE - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) REFERENTE À «CONDUTA SOCIAL DO APELANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CP, art. 171, § 4º OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA - IDADE DAS VÍTIMAS COMPROVADA - EXASPERAÇÃO DE 1/2 (METADE) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
1 -Considerando que quatro das cinco vítimas são maiores de 70 anos, a ação penal respectiva é, pois, de natureza publica incondicionada, nos moldes do art. 171, §5º, IV, do CP, não se podendo olvidar, ademais, que há demonstração da quinta vítima no sentido de ver o réu processado e julgado pelo delito praticado, circunstâncias que afastam, de consequência, a decadência do direito de representação. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. writ impetrado após a guinada jurisprudencial desta corte superior. Meio inadequado para impugnação do acórdão proferido pelo tribunal estadual. writ que não perde sua natureza substitutiva por conta da interposição de recurso especial, posteriormente inadmitido. Atendimento aos requisitos legais para admissão do apelo extremo. Dever da parte. Direito penal. CP, Lei 8.069/1990, art. 244-A e antigo art. 214, «caput, c.c. Art. 224, alínea «a. Condenação. Inépcia da denúncia. Alegação de que as instâncias ordinárias não examinaram adequadamente as provas produzidas, especialmente com relação a idade de uma das vítimas. Teses não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Decadência do direito de representação. Tese afastada pelo tribunal de origem mediante valoração das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato de o recurso especial não ter sido admitido em razão de formalidades processuais não desconstitui a natureza substitutiva do presente writ, pois cabia à Defesa atender aos requisitos recursais estabelecidos em lei para que a matéria de direito estrito fosse oportunamente examinada neste Sodalício. ... ()
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169 - TJMG. Testamento. Representação. Inexistência. Sucessão testamentária. CCB/2002, art. 1.851.
«O instituto da representação consiste no chamamento dos parentes em linha reta, do herdeiro legítimo falecido antes do autor da herança, para suceder em seu lugar. (...) O atual Código Civil reservou o Livro V para o Direito das Sucessões e tratou, no Título II, da Sucessão Legítima e, no Título III, da Sucessão Testamentária. Dispôs sobre o direito de representação, no art. 1.851, Capítulo III, do Título II, ou seja, na sucessão legítima, mas não existe a mesma previsão para a sucessão testamentária. Portanto, ainda que o documento fosse válido como disposição testamentária, não ocorrendo a transmissão ao legatário, os apelantes não podem mesmo suceder por representação, o que torna impertinente o inconformismo. ... (Des. Caetano Levi Lopes).... ()
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170 - STJ. Juizado especial. «Habeas corpus. Penal e processo penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Representação da vítima ou de seu representante legal. Lei 9.099/1995, art. 88 c/c Lei 9.503/1997, art. 291. Desnecessidade de rigor formal. Decadência não configurada. CPP, art. 38. Lei 9.099/1995, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 88.
«A representação da vítima exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88, não exige fórmula sacramentai, sendo suficiente o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Representação. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e patente. Revisão criminal. Extinção da punibilidade. Decadência. Anulação da declaração de indignidade. Pedido de promoção automática. Posto de capitão-de-mar-e-guerra. Ressarcimento de preterição. Comprovação do direito líquido e certo. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. O impetrante se rebela contra ato atribuído ao Comandante da Marinha do Brasil, consistente na Portaria 534/MB, de 10 de novembro de 2014, que o promoveu, em ressarcimento de preterição, ao posto do Capitão-Tenente (IM). Alega que teve violado o seu direito líquido e certo, porquanto deveria ter sido promovido, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra (IM). ... ()
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro cometido em 2017. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Emprego de violência real. Exceção prevista na súmula 608/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de reexame fático probatório.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Como bem elucidaram as instâncias ordinárias, a vítima, tão logo teve a oportunidade de narrar o fato - que, nos termos da denúncia, ocorreu em 19/7/2014 - , providenciou, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal se deu mais seis meses após a ocorrência do fato não procede, tendo em vista que não há nos autos referência à data apontada no recurso e nem possibilidade de desclassificação para a pretendida contravenção. ... ()
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174 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Alegação de atipicidade da conduta. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar, primeiramente, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial. Exaurimento da jurisdição ordinária, no ponto, não demonstrado. Decadência do direito de representação. Conduta que pode, eventualmente, receber nova capitulação (no decorrer da investigação, no relatório da autoridade policial ou na denúncia) para crime cuja iniciativa para a ação penal não seja condicionada a representação tempestiva da vítima. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Mantida a decisão em que o pedido inicial fora parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - Ilegalidades decorrentes de atos praticados por Autoridade Policial na fase inquisitória devem ser ventiladas inicialmente em primeiro grau. ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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176 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de estelionato. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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177 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Retratação da vítima perante o processo de divórcio. Necessidade de audiência especial. Inteligência da Lei 11.340/2006, art. 16. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar perante o juízo criminal. Impossibilidade da designação da audiência de ofício. Ausência de manifestação da vítima perante o juízo criminal. Condenação superveniente. Declarações da vítima. Riqueza de detalhes. Vontade inequívoca no prosseguimento da ação penal. Conclusão diversa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 213 c/c CP, CP, art. 14, II. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Desclassificação do delito. Contravenção. Importunação ofensiva ao pudor. Art. 61, Decreto-lei 3.688/1941. Descabimento. Unidade de conduta. Concurso formal impróprio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Ameaça e invasão de dispositivo informático. Pedido de reconhecimento de decadência. Inviabilidade. Representação da vítima nas ações penais públicas condicionadas prescindem de formalidade, sendo suficiente a manifestação de interesse na persecução criminal. Precedentes. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório. Providência incabível na estreita via do habeas corpus. Agravo não provido.
1 - Instâncias ordinárias consignaram que a vítima «exerceu o direito de representação quanto aos crimes de ameaça e invasão de dispositivo informático alheio dentro do prazo decadencial, considerando que os fatos, em tese, ocorreram no mês de fevereiro/2018 e o ajuizamento da cautelar inominada (representação com pedido liminar de busca e apreensão e medida protetiva de urgência) também se deu no mesmo mês, especificamente em 13.02.2018. Foi registrado, ainda, que «a atitude da vítima de constituir defensor e requerer a representação criminal em juízo, cumulada com pedido liminar de busca e apreensão e medidas protetivas, é suficiente para demonstrar o interesse dela em autorizar a persecução criminal (fls. 522-523). ... ()
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180 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Divulgação de pornografia infantil. Prescrição. Súmula 182/STJ. Decadência do direito de representação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação dos recorrentes é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 214 c/c 224, a e 226, II, todos do CP. Condição de procedibilidade. Ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade do Ministério Público não verificada. Vítima com 5 anos à época dos fatos. Proteção integral da infância. Agravo regimental improvido. 1. O tribunal local, em consonância com entendimento jurisprudencial desta corte, não verificou vício de procedibilidade na ação penal que tramitou em desfavor do recorrente, afastando a tese de nulidade em decorrência da decadência do direito de representação tendo em vista que a vítima, à época dos fatos, tinha 5 (cinco) anos de idade, fato este que, mesmo antes da alteração legislativa de 2009, fazia com que a ação penal fosse pública incondicionada, dispensando-se a representação, posto que a proteção integral da infância é dever do estado. 2. Agravo regimental improvido.
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de ofensa aos arts. 104 e 107, V, do CP. Renúncia ao direito de representação. Termo de renúncia apresentado com vício de vontade. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 104 e 107, V, do CP, sob a alegação de qua a vítima, livre de qualquer coação, renunciou ao direito de representar contra o acusado, antes da denúncia ter sido oferecida. ... ()
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183 - STJ. Criminal. HC. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação. Desnecessidade de rigor formal. Manifestação de vontade da ofendida que demonstrou o inequívoco interesse de ver apurada a responsabilidade penal do paciente. Decadência. Ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Inocorrência. Ordem denegada. Súmula 608/STF. CP, art. 224, «a.
«I - Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do paciente, em delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Atentado violento ao pudor (art. 214, combinado com o CP, art. 224, alínea «a). Alegada ausência de condição de procedibilidade. Inexistência do termo de nomeação do curador especial que ofereceu representação. Inexistência de impugnação em sede de alegações finais. Mácula que veio a ser suscitada apenas em sede de apelação. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Conquanto não conste das peças processuais acostadas aos autos o termo de nomeação do curador especial, observa-se que em momento algum no curso do processo criminal em apreço a defesa se insurgiu contra a representação por ele formulada, somente vindo a arguir a decadência do direito de representação em sede de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema, nos termos do CPP, art. 571, inciso II.... ()
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185 - TJSP. Apelações - Invasão de dispositivo informático (art. 154-A, §§ 3º e 4º, do CP) - Réus absolvidos por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - Inconformismo da defesa e do Ministério Público.
Apelo defensivo - Preliminar - Sustentadas a nulidade da r. sentença, pela ausência de condição de procedibilidade da ação penal (representação da vítima), e a necessidade de extinção da punibilidade, em razão da decadência - Rejeição - O exercício do direito de representação pela vítima, para o fim de autorizar a persecução penal nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades - No caso em apreço, a vítima registrou boletim de ocorrência, prestou declarações em sede investigativa e entregou à polícia civil vários documentos atinentes à prática delituosa - Se não bastasse, apenas dois meses após os fatos, habilitou-se como assistente da acusação, constituindo advogados nos autos - Comportamentos que não deixam dúvidas sobre a vontade da vítima em ver os autores do fato processados criminalmente - Precedentes do C. STJ - Mérito - Pretendido o reconhecimento da ausência da materialidade delitiva, com a modificação do fundamento absolutório - Não acolhimento - Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos documentos acostados aos autos, pelo laudo de exame pericial no dispositivo informático e pela prova oral coligida - Induvidosa a existência do fato delituoso - Recurso não provido. Apelo ministerial - Pleiteada a condenação do réu Carlos, nos termos da denúncia - Não acolhimento - Conjunto probatório que não demonstrou, com a segurança necessária, a autoria do crime narrado na denúncia - A prova produzida na ação penal se revelou incapaz de apontar quem, efetivamente, perpetrou a invasão do dispositivo informático - Inviável a condenação com fundamento em meras conjecturas ou ilações - Imperiosa a absolvição, em observância ao princípio «in dubio pro reo - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384. NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA QUE ENTENDEU CONFIGURADOS OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO Lei 9437/1997, art. 10, CAPUT - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO, TAMPOUCO SOBRE MUNIÇÃO, CALIBRE, NUMERAÇÃO E RESTRIÇÃO DE USO OU PORTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOS TERMOS DO CPP, art. 384 - DECISÃO QUE CAUSA SURPRESA À DEFESA - SENTENÇAS ANULADAS, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DENTRO DOS LIMITES DA DENÚNCIA, OU COM DETERMINAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA FORMA DA LEI.
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187 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no CPP, art. 38, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. ... ()
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188 - TJRJ. Denúncia. Retratação da representação anterior ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Princípio da ultratividade. CP, art. 214 e CP, art. 225. Lei 12.015/2009. CPP, art. 395.
«Indiciado que abraça a vítima na tentativa de beijá-la, o que não ocorreu. Fato ocorrido em data anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Incidência da Lei Penal anterior mais benéfica. Aplicação do princípio da ultratividade. Direito de representação expressamente renunciado pela representante legal da vítima, antes do oferecimento da denúncia. Indébita a intromissão do Ministério Público. Ausente condição de procedibilidade exigida por lei para o exercício da ação penal, ante a ilegitimidade da parte. Recurso a que se conhece e a que, no mérito, é negado provimento, para reconhecer a ilegitimidade do MP para o oferecimento da denúncia.... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Razões da condição de sexo feminino. Ameaça. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Devido processo legal observado. Intimação das cautelares realizada em audiência. Citação efetivada. Defesa apresentada. Ausência de nulidade. Renúncia representação. Reconciliação do casal. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Pleito absolutório. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento das medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trancamento do inquérito policial. Decadência. Ausência de representação forma e comprovação da miserabilidade da vítima. Improcedência. Inexistência de formalidades. Recurso improvido. CP, art. 225, §§ 1º e 2º.
«1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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191 - STJ. «Habeas corpus. Penal. Lesões corporais culposas na direção de veículo. Falta de habilitação. CTB, art. 303, parágrafo único, e CTB, art. 309. Ausência de representação das vítimas. Extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A questão não comporta mais controvérsia nas Cortes Superiores, que já pacificaram o entendimento de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, AGINDO CONSCIENTE E LIVREMENTE, OBTIVERAM PARA SI VANTAGEM ILÍCITA CONSISTENTE EM MERCADORIAS NO VALOR TOTAL DE R$649,86, MEDIANTE FRAUDE, EM PREJUÍZO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILICASA, INDUZINDO SEUS FUNCIONÁRIOS EM ERRO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A LITISPENDÊNCIA DO PRESENTE FEITO COM O PROCESSO 0317386-35.2018.8.19.0001, QUE TRAMITOU NA 26ª VARA CRIMINAL OU (2) A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE REFORMA. PRELIMINARES SOMENTE AVENTADAS EM SEDE RECURSAL, APÓS A DEFESA CONSTATAR QUE SUAS TESES NÃO FORAM ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU NULIDADE «DE BOLSO". POSTURA DA DEFESA QUE VIOLA CLARAMENTE A BOA-FÉ PROCESSUAL E A LEALDADE, PRINCÍPIOS QUE SE CONSTITUEM EM DEVERES DAS PARTES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A ANÁLISE DO ALEGADO. DECADÊNCIA QUE, PELA PECULIARIDADE DOS AUTOS, SERÁ ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL TENHA SOFRIDO ALGUM TIPO DE PREJUÍZO, CONFORME DEPOIMENTO DE SEU SUPERVISOR. NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS RÉUS (ID. 25) INDICANDO QUE HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO PELAS MERCADORIAS. TITULAR DO CARTÃO DE DÉBITO, INDEVIDAMENTE UTILIZADO PELOS RÉUS EM SUAS COMPRAS, QUE SEQUER FOI IDENTIFICADA. AUSENTES INDÍCIOS DE QUE A VERDADEIRA OFENDIDA, OU SEJA, A PROPRIETÁRIA DO CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO PELOS APELANTES, FOI INDUZIDA OU MANTIDA EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO, PARA ENTREGA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 171, NA MEDIDA EM QUE, NO ESTELIONATO, O ARTIFÍCIO, ARDIL, OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO, É EMPREGADO PARA QUE A VÍTIMA ENTREGUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, SEUS BENS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, TAMPOUCO RESTOU DESCRITO NA DENÚNCIA. RÉUS DETIDOS POR INICIATIVA DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE FORAM FEITAS AS COMPRAS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA (art. 171, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS RÉUS.
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193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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194 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECHAÇOU AS TESES PRELIMINARES DA DEFESA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE VÍCIO FORMAL DO DOCUMENTO E, COM ISTO, MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Quanto à alegada decadência, deve-se ter em vista que os fatos sub judice se deram em 09/04/2021 e 20/04/2021 - datas em que foram realizados os pagamentos das indenizações pelos sinistros fraudulentos. Como a seguradora expressou seu interesse em representar contra os indiciados na petição juntada aos autos do Inquérito Policial em 20/09/2021, dúvidas não há de que a manifestação se deu dentro do prazo de seis meses prescrito no CPP, art. 38, caput. Em relação ao ventilado vício formal, há que se ponderar que a lesada demonstrou inequívoco interesse em representar contra os indiciados no bojo do Inquérito em que fez juntar sua petição. Assim, o equívoco na indicação do número do Inquérito na procuração e na petição apresentadas pela lesada deve ser havido como mera irregularidade, sem o condão de macular o manifesto desejo da vítima em representar contra os acusados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Perda de dente. Debilidade permanente. Lesão corporal grave. Crime de tortura. Desclassificação. Lesão corporal leve. Perpetuatio jurisdicionis. Disposições da Lei 9.099/1995. Representação. Agravo regimental desprovido.
1 - Atestada a debilidade permanente de membro ou função já no primeiro exame pericial, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, que aponta lesões múltiplas, inclusive com perda parcial de dois dentes, não há obrigatoriedade na realização de exame complementar. ... ()
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197 - STJ. Juizado especial. Criminal. RHC. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Prazo decadencial. Desnecessidade de instauração de inquérito. Representação da vítima. Manifestação inequívoca. Formulação perante a autoridade policial. Validade. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 9.099/1995, art. 88.
«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 03 meses depois do fato. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
(Lei 18.826/03, art. 14), AMEAÇA (CP, art. 147) e ROUBO MAJORADO TENTADO (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Confissão dos réus em harmonia com as declarações das vítimas e os depoimentos dos guardas civis municipais. Manutenção da condenação pelo roubo praticado contra a vítima Rui. Prova suficiente - Desistência voluntária dos apelantes quanto ao roubo praticado contra a vítima Wenia que resultou na absolvição deste crime, na forma do CPP, art. 386, III. Condenação pelos delitos remanescentes de porte de arma de fogo de uso restrito e de ameaça, nos termos do CP, art. 15. Manutenção da condenação pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, eis que resultante de ação diversa, com desígnios autônomos e objetividade jurídica distinta à do roubo - Absolvição do crime de ameaça, por ausência de condição de procedibilidade para sua apreciação, na medida em que se fazia necessário o exercício do direito de representação por parte da ofendida Wenia (CP, art. 147, parágrafo único), dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, algo que não se verificou no curso da instrução processual e sequer na oportunidade da sentença que foi prolatada em 23/7/2024, ou seja, ainda dentro daquele prazo decadencial. Logo, para esta conduta antijurídica e culpável impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, nos termos do CP, art. 107, IV. ... ()
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199 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.
DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.Ação penal instaurada a partir de notícia-crime formulada pelos lesados em sede policial, com relato de que o ora recorrente, sócio dos lesados em sociedade empresarial, teria desviado recursos e falseado quanto ao real faturamento da sociedade. ... ()
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200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
A contravenção penal de vias de praticada no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação penal pública incondicionada à representação, de modo que a manifestação pela vítima, de desinteresse no prosseguimento do feito é irrelevante, não possuindo o condão de extinguir a punibilidade do acusado. Admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP (Lei 11.340/06, art. 16). Constatado que a ofendida manifestou seu desejo de se retratar da representação, após ter sido recebida a denúncia, o regular procedimento do feito é medida que se impõe.... ()
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