(DOC. VP 250.6020.1373.3104)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a violação de dispositivos de Lei pelo acórdão recorrido. III - RAZÕES DE DEC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote