(DOC. VP 210.8170.4660.4515)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de ofensa aos arts. 104 e 107, V, do CP. Renúncia ao direito de representação. Termo de renúncia apresentado com vício de vontade. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 104 e 107, V, do CP, sob a alegação de qua a vítima, livre de qualquer coação, renunciou ao direito de representar contra o acusado, antes da denúncia ter sido oferecida. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, concluindo que o termo de renúncia foi apresentado com evidente vício de vontade. 3 - In casu, a revisão de tal entendimento, n

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