Jurisprudência sobre
direito de representacao

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão pela qual, em execução de título judicial movida pelo espólio do exequente, foi reconhecida a invalidade de atos processuais praticados após o óbito do exequente (2/6/2023), declarado insubsistente auto de adjudicação, ratificada a determinação de regularização processual e ordenada a emissão de novo auto de adjudicação em nome do espólio. O agravante pleiteia a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito, sob o argumento de que o falecimento acarreta a suspensão do processo e invalida os atos subsequentes. ... (Continua)

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952 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência no estado do Rio de Janeiro. Sindprev/RJ. Alcance do título executivo restrito às pessoas da categoria dos trabalhadores da previdência social. Ilegitimidade da requerente vinculada ao ministério da saúde. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Conclusões alcançadas pelo órgão julgador quanto à coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Na espécie, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva 0012042- 29.2011.4.02.5101 (2011.51.01.012042- 3), proposta pelo SINDSPREV/RJ, no bojo da qual a União foi condenada ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST em favor dos substituídos que possuíam direito à paridade com os servidores ativos, no período compreendido entre 1.3.2008 até 19.11.2010. A controvérsia nos autos diz respeito ao alcance subjetivo do título judicial formalizado na mencionada ação coletiva, especialmente no caso da parte exequente, que é vinculada ao Ministério da Saúde. Embora o SINDSPREV/RJ tenha pretendido na ação coletiva ampliar o número de substituídos, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 823, o título só alcança as pessoas da categoria dos trabalhadores da Previdência Social, que é representada pelo Sindicato, de acordo com seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, a decisão que formou o título apenas entendeu que os substituídos tinham direito ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST em paridade com os servidores ativos, não admitido a ampliação da legitimidade para a propositura individual da execução de sentença. (...) Em relação ao alcance subjetivo do título judicial formalizado nos autos das ações coletiva ajuizadas pelo SINDSPREV/RJ, destaque-se que, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20.2.2018 (DJe 14.11.2018), a Segunda Turma do STJ decidiu que o referido sindicato não tem legitimidade para representar o interesse dos trabalhadores da área da saúde, nos termos seguintes: (...). Assim, entendo que, embora o SINDSPREV/RJ tenha pretendido na ação coletiva ampliar o número de substituídos, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 823, o título só alcança as pessoas da categoria dos trabalhadores da Previdência Social, que é representada pelo Sindicato, de acordo com seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (STF, 2ª Turma, ARE 834700AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 21.8.2015). Portanto, forçoso reconhecer que não se pode falar em direito de representação por parte dos servidores da saúde. No mesmo sentido, essa Corte Regional já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões: (...)". ... (Continua)

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953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REGULAZARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 76. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE FORMALZIADO. ATENÇÃO AOS arts. 783, 784 E 798

do CPC. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual. ... (Continua)

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955 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

processo trata de ação de revisão de alimentos proposta pelo autor, que alegou substancial redução de sua capacidade econômica em virtude de desemprego e do advento de nova prole. ... (Continua)

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956 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORESE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PERFIL DE EMPRESA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A decisão recorrida indeferiu tutela de urgência para reativação do perfil comercial da empresa autora na plataforma «Perfil da Empresa (antigo «Google Meu Negócio). A agravante alega cumprimento das diretrizes da plataforma e prejuízos decorrentes da suspensão do perfil, sustentando a existência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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960 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelações cíveis, de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar o cancelamento dos descontos realizados no benefício do autor decorrentes do contrato 12431872; declarar a inexistência do débito relativo ao negócio litigioso; condenar o réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), título de danos morais. ... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Transtorno do Espectro Autista. A ação de obrigação de fazer foi proposta por A. J. S. B. representado por sua genitora, contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, com o objetivo de ampliar o rol de tratamentos deferidos para Transtorno do Espectro Autista, incluindo o método ABA e outras terapias. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve ser compelido a fornecer tratamentos multidisciplinares fora do contexto de assistência médica e hospitalar, conforme solicitado pelo autor. O IAMSPE é uma autarquia estadual com autonomia administrativa, cuja finalidade é prestar assistência médica e hospitalar, não sendo responsável por tratamentos fora desse escopo. Além disso, a Resolução Normativa 539/2022 da ANS não se aplica ao IAMSPE, que possui regulamentação própria e não está sujeito às disposições aplicáveis aos planos de saúde privados. A tese de julgamento estabelece que o IAMSPE não é responsável por fornecer tratamentos fora do contexto hospitalar e que sua regulamentação não se equipara à dos planos de saúde privados. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Decreto-lei 257/70, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003828-16.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 0044263-20.2023.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3002620-31.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2023. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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962 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... (Continua)

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964 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente da Comissão Organizadora de Concurso Público do IBFC, referente à desclassificação na fase de exames médicos para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. O impetrante foi considerado inapto por suposta falta de apresentação de documentos. ... (Continua)

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965 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial indeferida. Direito cambiário. Nota promissória. Alegação de não pagamento extracartular. Incidência da Súmula 7/STJ. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação.

«1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. ... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERMUTADO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A denunciação da lide de fato não se justifica, pois não estão presentes as hipóteses legais (art. 125, CPC), não se tratando o caso de mero direito de regresso do apelante em face dos cessionários dos direitos hereditários sobre o imóvel, mas de descumprimento de obrigação estipulada em contrato celebrado com a apelada, inexistindo nos autos demonstração de que o apelante adotou as providências necessárias para cumprir com as obrigações estipuladas em ambos os contratos. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão recorrida que acolheu o ingresso de novo representante processual do agravado nos autos principais, o Dr. Wagner Galera - Pleito de reforma da decisão, para o reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Perda de objeto em relação ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado, e não cabimento do pleito de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Município que deve ser representado judicialmente por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada, nos termos do CPC, art. 75, III - Inicialmente o agravado era representado pelo Dr. Rafael Botta, servidor ocupante de cargo em comissão, nomeado nos termos da Lei Mun. 5.038, de 23/03/2.018 - Órg. Esp. deste TJSP que, no âmbito da ADI 2024880-90.2021.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade do provimento de cargos em comissão para atividades típicas de Advocacia Pública no Município de Caieiras, motivo pelo qual o agravado não poderia ser representado judicialmente pelo Dr. Rafael Botta - Dr. Rafael Botta que foi substituído nos autos principais pelo Dr. Wagner Galera, ocupante do cargo de Chefe de Execução Fiscal - Agravado que insistiu na mesma postura que ensejou a ADI 2024880-90.2021.8.26.0000, ao pretender se fazer representar judicialmente por servidor que não foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de procurador municipal - Contudo, a situação se encontra atualmente resolvida, pois o Dr. Rafael Botta deixou de ocupar cargo de provimento em comissão declarado inconstitucional, e passou a ocupar o cargo político de Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos, em relação ao qual não houve declaração de inconstitucionalidade na ADI 2024880-90.2021.8.26.0000 - Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos que pode exercer as atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal - Decreto Mun. 8.851, de 01/03/2.024, por meio do qual o Prefeito Municipal expressamente delegou ao Sec. Mun. dos Negócios Jurídicos a atribuição para ordinariamente representar judicial e extrajudicialmente o agravado - Vício de representação judicial do agravado que se encontra devidamente regularizado - Quanto aos atos processuais anteriores à regularização, o vício de representação não dá ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito, sendo possível o seu saneamento, nos termos do CPC, art. 76 - Uma vez sanado o vício de representação, nada impede que os atos processuais anteriores sejam ratificados pelo atual representante judicial do agravado - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, em relação ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade da representação judicial do agravado, e AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, quanto ao pleito de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Revogo a determinação de suspensão da tramitação da ação civil pública de improbidade administrativa... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro visando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de diabetes mellitus. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que condicionou a homologação de acordo à apresentação de minuta em que conste firma reconhecida da executada, com fulcro na ausência de representação processual da executada nos autos - Irresignação da exequente - Acolhimento - Ausência de previsão legal que determine a necessidade de reconhecimento de firma - Acordo celebrado por pessoas capazes acerca de direitos patrimoniais disponíveis, sem forma especial prevista em lei - Inteligência do art. 107 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito devido a indícios de litigância predatória e inércia do autor na apresentação de documentos requisitados, a saber: relatório bancário do sistema REGISTRATO e Procuração registrada em cartório. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório REGISTRATO que visa afastar indícios de omissão de informações bancárias. Procuração com registro em cartório, cujo objetivo é a confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Ausência de apresentação dos documentos que pode resultar da revogação da assistência jurídica gratuita e extinção da ação sem resolução do mérito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra deliberação de fornecimento de novo medicamento incluso em seu receituário para o tratamento de saúde ao qual se submete o paciente. Alteração de conduta médica para o enfrentamento da enfermidade. Possibilidade de substituição do fármaco após a sentença quando mero desdobramento do tratamento para o mesmo diagnóstico. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Item 4 da edição 169 da jurisprudência em teses da Corte Superior: «A substituição ou complementação do medicamento pleiteado na inicial não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da decisão que origem que se impõe, com determinação de apresentação de relatório médico circunstanciado pelo paciente a demonstrar a necessidade de se adotar novo protocolo medicamentoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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976 - TJSP. Extinção de condomínio. Sentença que determinou a venda de imóvel em hasta pública. Rés que aduzem existir direito real de habitação em favor da viúva meeira e postulam a manutenção do condomínio até que consigam vender o imóvel por meio de anúncios na internet. Descabimento. Direito potestativo do autor de postular a extinção do condomínio. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação, ora apresentado pelas rés, que não foi debatido na origem, representando inadmissível inovação recursal. Viúva que, de todo modo, reside em outro endereço. No mais, ainda que tal direito fosse reconhecido, ele não representa óbice à alienação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE «NADA A PROVER". IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.001. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. APELO DA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A TEMPESTIVIDADE DA REFERIDA PEÇA DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

1-In casu, de acordo com o CPC, art. 915 c/c o § 1º do CPC, art. 239, o prazo de quinze dias para apresentação dos embargos à execução começou a fluir em 18/03/2024, dia útil seguinte ao ingresso espontâneo da embargante nos autos da execução, e findou-se em 05/04/2024. ... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO - JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de promoção e progressão na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da não implementação do plano de carreiras estabelecido pela Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações. A Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, que foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, julgada improcedente pelo E. Órgão Especial desta Corte. O autor comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 16.05.1975 e aposentou-se com paridade em 17.07.2002, sendo da ativa por mais de 27 anos, de modo que possui direito ao enquadramento no nível 14, classe B, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Contrariamente à afirmação recursal, a inconstitucionalidade da lei foi devidamente afastada. No que tange aos consectários legais, a sentença merece pequena reforma, em reexame necessário, a fim de que seja aplicado, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO PERÍODO DE 16/10/2015 A 15/10/2017 E DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU MANDATO, ALÉM DE SE RECUSAR A PRESTAR CONTAS E NÃO TER DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA DE 2015, 2016 E 2017, O QUE DEU ORIGEM A MULTAS POR ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAS POR NÃO ENTREGAR EM SUA GESTÃO A DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ANOS DE 2015, 2016

e 2017, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, MAS LIMITADO AO PEDIDO INICIAL DE R$ 4.900,00, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PRESTE CONTAS DO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 550 §5º DO CPC. APELA A PARTE RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NO MÉRITO, ALEGA SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO INVIÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSOCIAÇÃO QUE É REPRESENTADA, ATIVA E PASSIVAMENTE, PELO PRESIDENTE. PREVISÃO NO ART. 16, I, A DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO E NO CPC, art. 75, VIII. REGULARIDADE DA CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO QUE ELENCA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI O PRESIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, I, D E E DO MENCIONADO ESTATUTO QUE ESTABELECE QUE COMPETE AO PRESIDENTE RUBRICAR E ASSINAR TODOS OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS, BEM COMO SUPERINTENDER, EM CARÁTER GERAL, TODAS AS ATIVIDADES DA DIRETORIA E SEUS MEMBROS. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS MULTAS REFERENTES ÀS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NÃO ENTREGUES EM SUA GESTÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DA RECORRIDA, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO INCIDENTE EM APENSO.

1. O valor do crédito exequendo é certo, líquido e exigível, dispensando liquidação e/ou apresentação de documentos suplementares. 2. O pagamento realizado pela agravada foi parcial, intempestivo e depositado no processo incorreto, justificando a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. 3. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Ingrid Carralero Amaral e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta no cumprimento de sentença, exigindo nomeação de inventariante para representação do espólio de Mário de Amaral e a definição dos herdeiros para levantamento de valores. ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com base nos arts. 330, III e IV, e 485, I e VI, do CPC, por ausência de procuração específica. ... (Continua)

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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Conceição de Macabu contra decisão que decretou sua revelia por ausência de apresentação de contestação no prazo legal, nos autos de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, em trâmite no 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. ... (Continua)

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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 52.941,18, referente à cota contemplada, bem como indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS PARCIALMENTE CANCELADOS, DIANTE DO PAGAMENTO - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GNRE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública buscando a execução de valores correspondentes a débitos de ICMS. Decisão recorrida que extinguiu parcialmente a execução fiscal e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação da FESP. ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço judiciário a incidir a taxa judiciária consoante Lei Estadual número 11.608/2003 (Lei estadual de custas) - Condenação escorreita na exegese da CF, art. 145, I; CTN, art. 77; e, Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes do c. STJ e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11).... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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994 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CNH.

Renovação de CNH submetida à exigência de apresentação de documento oficial do país de origem do impetrante. Descabimento. Ausência de amparo legal ou normativo para a exigência. Autoridade impetrada que em suas informações reconheceu se tratar de exigência equivocada, e informou ter regularizado o processo de renovação e emissão da CNH do impetrante. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Sentença que concedeu a segurança mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte autora, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação suficiente a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a benesse, fica a parte intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pagamento de comissões. Matéria que pertencia à Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, 1, da Resolução 623/2013. Alteração, no entanto, havida a partir da Resolução 920/2024. Distribuição livre à E. Subseção II de Direito Privado em 19/03/2024. Competência que, desde 06/03/2024, pertence a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 6º, com nova redação dada pela Resolução 920/2024. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição, nos termos da fundamentação

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997 - TJSP. Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade

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998 - TJSP. Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade

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999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Isaltina Aparecida da Silva e outros contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos de ação revisional de contrato bancário, diante do descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta a presunção da condição de pobreza por simples declaração e a aplicação do art. 5º, LXXIV, da CF/88e do art. 99, §3º, do CPC. ... (Continua)

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1000 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Apelação interposta pela Exequente contra a r. sentença que julgou extinto o Cumprimento de Sentença por suposta satisfação da obrigação de fazer. ... (Continua)

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