(DOC. VP 695.9144.1165.9292)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que condicionou a homologação de acordo à apresentação de minuta em que conste firma reconhecida da executada, com fulcro na ausência de representação processual da executada nos autos - Irresignação da exequente - Acolhimento - Ausência de previsão legal que determine a necessidade de reconhecimento de firma - Acordo celebrado por pessoas capazes acerca de direitos patrimoniais disponíveis, sem forma especial prevista em lei - Inteligência do art. 107 do Código Civil - D

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