(DOC. VP 125.5850.8120.4418)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Conceição de Macabu contra decisão que decretou sua revelia por ausência de apresentação de contestação no prazo legal, nos autos de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, em trâmite no 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. 2. O Município alega nulidade da citação e requer anulação da decisão, com reabertura do prazo para defesa. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decretação de reve

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