(DOC. VP 589.1567.9211.8062)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DA RECORRIDA, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO INCIDENTE EM APENSO.

1. O valor do crédito exequendo é certo, líquido e exigível, dispensando liquidação e/ou apresentação de documentos suplementares. 2. O pagamento realizado pela agravada foi parcial, intempestivo e depositado no processo incorreto, justificando a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. 3. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

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